Liberdade na Internet sob ataque na Câmara Federal

David Miranda 14/abr/2016, 16h48

Em meio ao debate no Congresso Nacional sobre o impeachment ou não da presidenta da república, uma questão importantíssima sobre direitos na internet estava sendo definida em uma CPI que encerrou seus trabalhos neste mês de abril. E o que saiu de proposta dessa CPI nos deixa bastante apreensivos sobre a liberdade nas redes e o nosso direito de trafegar e produzir conteúdos livres. O relatório final sugere um duro golpe ao já bastante modificado Marco Civil da Internet aprovado há pouco tempo no Brasil.

O requerimento da CPI de crimes cibernéticos visava investigar casos de desvios e golpes financeiros, articulação de tráfico de pessoas, pornografia infantil ou pedofilia, racismo, neonazismo, intolerância religiosa, apologia e incitação a crimes contra a vida, homofobia e maus tratos contra os animais. No entanto, essa CPI foi descaracterizada desde o seu início.

Composta, em sua maioria, por deputados conservadores, a Comissão acabou se transformando num espaço de debate sobre a restrição das liberdades de informação e perseguição à liberdade de expressão. O relatório final, além de não ter indicado uma proposta sequer para o combate aos crimes acima citados, serviu somente para sugerir a censura das redes. Uma grave ameaça ao que restou do Marco Civil da Internet.

Desta forma, os deputados da CPI mais uma vez se utilizam do debate sobre segurança e combate ao crime de internet e tentam atacar aquilo que há de mais progressista na rede: a liberdade de expressão e o livre acesso ao conteúdo e informação produzidos de maneira independente.

Mas afinal, quais foram as recomendações da CPI?

1) É proibido criticar políticos nas redes. Se qualquer político se sentir ofendido com uma postagem ou conteúdo na internet, ele poderá requisitar à plataforme para que retire do ar o conteúdo sob o risco de ser punido. E isso poderá ser feito sem que seja necessário ordem judicial ou possibilidade de defesa do autor. Em tempos de total falta de credibilidade dos políticos brasileiros, não nos assusta que eles queiram protejer suas “honras”.

2) Usuário que baixa filmes e músicas na internet será preso. A pena será de dois anos para o usuário que infringir qualquer cláusula dos termos de uso de um site (aquele documento gigante que ninguém lê e sempre aceita). Além disso, o usuário será preso também caso baixe conteúdos não autorizados na rede, como filmes, músicas, programas, etc. Ou seja, criminaliza o elo mais fraco do sistema de desigual de produção e reprodução de conteúdo.

3) Desviar 10% da verba de telecomunicações para a polícia Os recursos destinados para Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) já são ínfimos. Para piorar, a CPI sugere um projeto de lei que desvia verba deste órgão para a polícia. Ou seja, a tecnologia em telecomunicações que já precária no Brasil, sofreria uma redução de verbas proporcionalmente alta. Se a polícia precisa de mais recursos, estes devem ser pensados de outra maneira.

4)Espionagem contra o usuário comum. Nós que navegamos pela internet cotidianamente teremos nossos IPs revelados e atrelados aos nossos dados pessoais, e podem ser requisitados pela polícia aos provedores sem a necessidade de ordem judicial. É a regulamentação da espionagem aos usuários da internet.

5)Possibilidade da proibição de aplicativos por interesses privados. Lembram-se quando ficamos 24 horas sem acesso ao Whatsapp? Naquele dia, uma decisão judicial exigiu a retirada do aplicativo do ar porque havia um conteúdo proibido circulando. Imagina agora uma lei que permita que isso seja feito constantemente com aplicativos como Facebook, Youtube e outros só porque alguém está circulando um conteúdo proibido. Seria como penalizar uma comunidade inteira pelo erro de um indivíduo.

Portanto, há uma investida muito grande contra os avanços que a internet representa e pode representar para a sociedade brasileira. Sabemos que as redes podem ser incríveis instrumentos para a conscientização, informação e mobilização no Brasil e no mundo. Sabemos que crimes são cometidos através da internet e a partir dela. E isso deve ser combatido. No entanto, não podemos permitir que utilizem este debate, que é fundamental em nossos tempos, para atacar a democracia e o acesso à internet. Seguiremos lutando pela liberdade aos usuários, investigação contra os verdadeiros criminosos e pela completa transparência de governos e corporações. Isso cria um ambiente e uma sociedade cada vez mais democrática e plural.

Vamos entrar na campanha contra este retrocesso:

Assine o abaixo-assinado contra as propostas: https://www.change.org/p/congresso-nacional-congresso-nacional-diga-n%C3%A3o-%C3%A0-censura-da-internet-n%C3%B3s-defendemos-a-liberdade-na-internet

E pressione os deputados responsáveis pela elaboração desse relatório: Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), Espiridião Amim (PP-SC), Sandro Alex (PSD-PR), Rafael Motta (PSB-RN), Daniel Coelho (PSDB-PE) e Rodrigo Martins (PSB-PI).

Vem aí...

Acampamento Internacional das Juventudes em Luta: Rio de Janeiro, abril de 2017