A PEC 241 vem para limitar gastos e o desenvolvimento do Brasil

Júlio Câmara 10/out/2016, 18h14

Nesta segunda-feira (10) vai à votação na Câmara Federal a Proposta de Emenda Constitucional 241 enviada ao Congresso pelo presidente ilegítimo Michel Temer em junho deste ano. Na noite de domingo, Temer ofereceu um banquete para convencer centenas de deputados a votarem a favor da PEC que congela os gastos públicos durante 20 anos. Por outro lado, há a organização dos movimentos sociais, sindicatos e defensores dos direitos sociais para convencer a sociedade e os deputados a rejeitar esta proposta.

Em resumo, a PEC 241 vem para instituir um novo regime fiscal para os gastos públicos da União, limitando pelos próximos 20 anos os investimentos em áreas como saúde, educação, previdência, moradia e segurança ao valor gasto no ano anterior reajustado pela inflação.

Trata-se de uma política fundamental da agenda de retrocessos e desmonte dos serviços públicos promovida por Temer. Argumentando que é preciso cortar investimentos para recuperar as contas e o crescimento do Brasil, o governo ilegítimo ignora que a maior despesa do orçamento público é com os juros da dívida pública.  Em 2015, foram 6,7% do PIB para o pagamento da dívida enquanto os investimentos em saúde, educação e infraestrutura resultaram em menos da metade desse gasto.

Temer prefere cortar investimentos em áreas sociais para não estancar a sangria que é a dívida pública brasileira. Nesta entrevista, Maria Lúcia Fattorelli, ex-auditora da Receita, define a dívida como um mega esquema de corrupção institucionalizado pois desvia recursos públicos para o mercado financeiro. E pra mostrar isso, o gráfico abaixo revela quem são os credores da dívida – majoritariamente banqueiros nacionais e estrangeiros:

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Com boa vontade política de não sacrificar os mais pobres para pagar pela crise dos ricos, a primeira medida a ser tomada deve ser a auditoria dessa dívida injusta e interminável que é paga pelos contribuintes para poucos sanguessugas.

Enquanto o pagamento da dívida pública segue intocável, a PEC 241 ataca o funcionalismo público e quem depende do reajuste do salário mínimo – como aposentados e pensionistas. As sanções aos estados e municípios que descumprirem o que determina a 241 vai da proibição de criação de cargos, reajuste de salário dos servidores e o impedimento de de realização de concursos. Como não impede a contratação de empresas, vai acabar impulsionando as terceirizações e a aniquilação dos direitos trabalhistas.

Um estudo do DIEESE ( Nota técnica: o novo regime fiscal e seus possíveis impactos) mostra que se tivesse sido aplicado em 2002, nos últimos 14 anos esse novo regime fiscal teria reduzido os investimentos na Saúde em 26% e na educação em 47%:

Gastos pec 241

A PEC 241 é um golpe na Educação

Congelar os investimentos na Educação é um retrocesso pois reafirma a histórica política de subinvestimento nesta área que é estratégica para o desenvolvimento social, humano e político do povo brasileiro.

Segundo a Lei 13005/2014, do Plano Nacional de Educação, é preciso fazer justamente o contrário: aumentar o investimento na educação para superar as necessidades que vão da educação infantil ao ensino superior:

  • 3,4 milhões de matrículas em creche
  • 700 mil matrículas na pré-escola
  • 500 mil matrículas no ensino fundamental
  • 1,6 milhão de matrículas no ensino médio
  • 2 milhões de matrículas no ensino superior

Para garantir o direito à educação para todos os brasileiros a meta do PNE prevê o aumento de R$37 bilhões nos investimentos para chegar a 10% do PIB até 2024. Um estudo técnico realizado pela própria Câmara dos Deputados prevê que nos próximos 10 anos a Educação perderá R$58,5 bilhões em investimentos.

A educação pública também é golpeada com a MP que quer reformar o Ensino Médio no país. Com o autoritarismo que marca o governo ilegítimo desde o seu início, a reforma do ensino médio vem para tornar obrigatória apenas as disciplinas de português, matemática e língua inglesa. Assim, retira a obrigatoriedade de matérias fundamentais como espanhol, sociologia, filosofia. A educação física também corre risco de ser eliminada das escolas no momento em que 23,7% dos adolescentes brasileiros estão com excesso de peso e poderiam encontrar na escola um caminho para melhorar sua saúde e qualidade de vida.

O governo Temer e sua base de apoio parlamentar não possuem legitimidade para aplicar este pacote de maldades enterrando qualquer perspectiva de desenvolvimento da educação. A pressão nos parlamentares é necessária mas insuficiente pois nada podemos esperar desse parlamento que é símbolo da crise de representatividade financiada pelos esquemas de corrupção e financiamento de campanhas revelados pela operação Lava-Jato. O grito #PEC241Não tem que vir com o #ForaTemer e impulsionar a organização e a radicalidade na resistência a exemplo dos secundaristas que já ocupam mais de 100 escolas no país.

 

 

 

 

Vem aí...

Acampamento Internacional das Juventudes em Luta: Rio de Janeiro, abril de 2017