#5 pontos sobre a legalização do aborto no Brasil

Tássia Lopes 01/dez/2016, 14h17

Essa semana tivemos uma grande notícia para as mulheres, em especial para as mulheres negras. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, para um caso específico de habeas corpus de médicos e funcionários de uma clínica clandestina em Duque de Caxias (RJ), que o crime de aborto até a 12ª semana de gestação seria inconstitucional.

Esta decisão, ainda que em um caso, semeou seja a esperança de milhares de mulheres que desejam esse direito assegurado, assim como o fundamentalismo religioso que já está se movimentando para barrar qualquer medida progressiva às mulheres que venha do STF. O que vemos em maioria é uma grande confusão seja pela decisão do STF e também sobre o que significa legalizar o aborto.

PONTO #1 | Mas afinal, essa decisão do STF legalizou o aborto no Brasil?

Não, o que foi julgado foi um caso específico. Porém, abre precedente para que demais juízes e juízas não condenem quem aborta até o 3º mês pelo país. É um primeiro passo. Em 2012, o STF legalizou o aborto em caso de anencefalia (feto sem cérebro) e naquele momento o fundamentalismo religioso organizado tentou impedir que fosse aprovada essa decisão. Felizmente foi aprovada e hoje as mulheres podem decidir levar adiante a sua gestação ou não nesses casos. Na próxima semana, dia 7/12, será julgada a ADI 5581 que pede descriminalização do aborto em caso da contaminação pelo zika vírus, que no início deste ano principalmente repercutiu nas manchetes de todo o país onde mulheres, em geral, negras e pobres e de locais com saneamento e serviços públicos (como acesso à saúde) precários ao serem contaminadas pelo zika vírus tiveram seus filhos com microcefalia, doença oriunda de uma negligência do Estado no controle da epidemia.

Essa decisão do STF foi muito importante, principalmente, do ponto de vista de reconhecer como inconstitucional a criminalização até a 12ª semana sob o argumento de que se a maternidade é, em maioria dos casos, uma responsabilidade feminina então a mulher tem que decidir prosseguir com ela ou não. Assim como o argumento de sobrepor o feto no início de sua formação à vida das mulheres.

PONTO #2 | Rodrigo Maia (presidente da Câmara) e os fundamentalistas religiosos querem que o parlamento decida sobre o aborto. Por que?

Seja na questão do aborto em casos de feto anencéfalo e no caso do união homoafetiva, quem aprovou foi o Supremo Tribunal Federal. São pautas que a Câmara enquanto instituição se omitiu, quando não se posicionou contrária. Na teoria somos um país laico, porém na prática nossas Câmaras, Assembleias Legislativas e Senado estão com bancadas de cunho fundamentalista religioso.O fundamentalismo tem atuado nesses espaços contra qualquer iniciativa em prol dos direitos individuais, uma delas que ajudaria com a diminuição da taxa de gravidez indesejada e que nos Planos Municipais, Estaduais e Nacional de Educação houvesse garantido o ensino sobre sexualidade e gênero no ensino básico, porém essa bancada a vetou na maioria das votações. Essa mesma bancada com a iniciativa do novo inquilino da Polícia Federal, Eduardo Cunha, queria restringir seja a pílula do dia seguinte (método necessário de combate à gravidez indesejada) assim como, o aborto legal em caso de estupro. Essa bancada que tem o argumento de preservar a vida, atua contra a defesa de um estado laico onde as as leis não sejam baseadas em crenças de religiões A ou B e contra o índice de 1 mulher morta a cada 2 dias por abortos mal sucedidos.

PONTO #3 | Por que ser a favor da legalização do aborto?

O aborto clandestino é a 5ª causa de morte materna no Brasil, um país onde ele é crime e a maioria das mulheres que sofrem com a criminalização são negras. As mulheres que recorrem à esse aborto, mesmo sabendo dos riscos de vida ou prisão, continuam o realizando por desespero e falta de condições objetivas de seguir adiante com a gravidez.O direito à decisão de prosseguir ou não com uma gravidez em nada tem a ver com o sujeito e sua moral ou religião, tampouco se é favorável à legalização ou não. O direito à decisão deve ser um direito assegurado, um direito à vida!Segundo a OMS são cerca de 1 milhão de abortos feitos no Brasil ao ano, onde cerca de 150 mil mulheres recorreram ao SUS por complicações (dados do SUS). A cada dois dias uma mulher morre de aborto mal sucedido. Todos esses dados são estimativas, uma vez que sendo crime é subnotificado.

No Uruguai, país vizinho ao nosso, após a legalização e regulamentação essa taxa se reduziu a quase zero e a taxa de abortos realizados tem diminuído porque o Estado abriu os olhos para esse problema. Em 2015 tiveram uma taxa de 30% de desistência à interrupção da gravidez, pois o governo garante médico, assistente social e psicólogos numa rede de atendimento que atue sobre o sofrimento dessas mulheres.

Nenhuma mulher quer abortar, dizer que será um método contraceptivo é propagar a ignorância. É um método doloroso psicologicamente para as mulheres, uma decisão muito difícil que requer acolhimento e acompanhamento. Isso é lutar pela vida, pela vida de todas as mulheres, pela manutenção dos seus direitos sexuais e reprodutivos, pelo decréscimo das taxas de abortamento.

O Conselho Nacional de Medicina já se posicionou à favor da legalização, assim como Drauzio Varella, médico que é referência no Brasil, inúmeras vezes se posicionou favorável ao aborto no país alegando que o aborto já é legal, mas para quem tem dinheiro. Neste caso, a maioria das mulheres que recorrem à esse método são as mulheres negras que estão na base da sociedade e são as mais atingidas pelo sucateamento dos serviços públicos de saúde e correm riscos de saúde física e psicológica e até risco de morte.

PONTO #4 | Rodrigo Maia não aprendeu com nossa primavera contra o Cunha e o PL 5069: inimigo das mulheres!

Nosso grito, nossos braços e a nossa força derrotaram politicamente Eduardo Cunha ano passado, justamente quando ele tentou passar um PL que restringia a pílula do dia seguinte e legalizava a humilhação contra mulheres vítimas de estupro. Hoje, Rodrigo Maia, que se dizia tão diferente que seu corrupto antecessor assume o mesmo papel. Cunha, ao tomar posse como presidente da Câmara (alvo da lista da Lava Jato) disse que o aborto só seria legalizado por cima de seu cadáver. Maia, assume esse papel aliado da bancada fundamentalistas, tenta anistiar caixa 2 e aprova a PEC do fim do mundo, e agora quer barrar qualquer iniciativa do STF sobre a legalização do aborto.

PONTO #5 | Vamos com tudo para legalizar o aborto – nada sobre nós sem nós!

Ano passado emparedamos o Cunha, barramos a PL 5069, o feminismo cresceu e conquistou a quebra do silêncio das mulheres aumentando as denúncias no disque 180. Agora, temos que aproveitar esse momento de discussão no STF sobre a pauta para pressionar e disputar a consciência da população sobre o aborto, ir pras ruas, tomar as redes e pressionar o Congresso e o STF para que se tenham avanços e não retrocessos. Não é sobre mim, não é sobre você, é sobre saúde pública para as mulheres, a maioria delas negras, e nós queremos todas vivas! Rodrigo Maia e sua corja não decidirão sobre nós, sem nós!

Vem aí...

Acampamento Internacional das Juventudes em Luta: Rio de Janeiro, abril de 2017