Crise da Previdência: a maior mentira que o Temer respeita

12/dez/2016, 10h52

por Lucci Laporta*

 

É bastante comum que escutemos nos noticiários alguns “especialistas” afirmando haver uma crise na Previdência pública. Tal defesa é embasada numa falácia: a de que haja pouca contribuição para muitos benefícios, situação que teria se agudizado com o aumento da expectativa de vida da população. Falácia, sim, pois a suposta “crise da previdência” foi produzida pelo próprio Estado!

Quando elaborada a proposta de Seguridade Social, aprovada na Constituição Federal (CF) de 1988, se pensou num sistema que unificaria três políticas sociais: a Saúde, a Assistência Social e a Previdência Social. O sistema integrado que compõe a Seguridade, segundo a CF, teria um orçamento próprio, constituído principalmente pela contribuição dos empregados e dos empregadores à Previdência, mas não só: também de impostos e do repasse estatal. Tal orçamento seria desvinculado do Orçamento Fiscal, sem se render aos interesses deste.

O grande problema é que, como ocorreu com diversos direitos e políticas previstos na CF, as diretrizes da Seguridade Social nunca foram de fato implementadas. Em 1994, o Governo Fernando Henrique, atendendo aos apelos do Banco Mundial, implementou a Desvinculação das Receitas da União (DRU), uma medida nefasta, que retira 20% do Orçamento da Previdência todos os anos. A espoliação da Previdência permaneceu até 2003, quando Lula assumiu e deu continuidade à medida, e se seguiu durante os governos de Dilma que, antes de ter sofrido um golpe parlamentar, tinha como proposta a manutenção da DRU até 2021, mas agora retirando 30% do orçamento da Previdência.

Logo após aprovada a CF em 1988, então, venceu o interesse do capital sob o fundo público brasileiro: as elites passam sua “mão invisível” no dinheiro público para manter o pagamento dos juros da Dívida Pública, mantendo o Brasil como um país interessante ao investimento internacional – aquele que nunca se reverterá ao financiamento da Saúde, da Educação, da Assistência Social e demais direitos. O espólio à Previdência por parte dos governos também se deu pelo interesse das financeiras: ao precarizar a previdência pública, cresce a busca pela previdência privada, que usa da contribuição dos trabalhadores para a especulação financeira. Ou seja, em tempos de crise, com a possibilidade de que não retorne o dinheiro investido, cresce também a possibilidade de que os “segurados” pela previdência privada levem um enorme calote.

O discurso da “crise da Previdência”, portanto, foi usado durante todos os governos que se seguiram à nova Constituição como uma ferramenta para convencer a população de que cortar seus direitos era uma necessidade. E, infelizmente, pela própria formação sócio-histórica da classe trabalhadora brasileira, atacar a Previdência se mostrou tarefa fácil: como resquício da escravidão, cerca de metade da população não tem acesso ao mercado formal de trabalho e, assim, não contribui diretamente à Previdência, condição para acessar seus benefícios. A questão é que a reforma da previdência de Temer terá enorme impacto sobre o mercado de trabalho: se menos pessoas se aposentam, menos acessarão o mercado formal. Além disso, essa reforma é o passo fundamental para viabilizar a PEC 55, que impõe um teto de 20 anos a todos investimentos nas áreas sociais, para além da Previdência.

Nossa alternativa ao ataque proposto pelo ilegítimo Temer (aposentado aos 55 anos, diga-se de passagem) passa por assegurar os direitos, no lugar de cortá-los. É momento de suspender a “Bolsa Patrão”: as isenções tributárias às empresas e, principalmente: a DRU. Consequentemente à suspensão da DRU, cancelar o pagamento de uma Dívida feita pela elite e paga pelo povo. Como nos mostram os especialista do lado de cá da trincheira, como o economista Evilásio Salvador, só com a suspensão da DRU a Previdência já teria, anualmente, superávit (mais arrecadação do que gastos). É preciso também uma reforma tributária, que reverta a lógica regressiva de arrecadação de impostos vigente no Brasil, na qual os mais pobres perdem proporções maiores de sua renda com pagamento de impostos do que os mais ricos.

Defender tais medidas nas ruas é a única maneira de garantirmos que, após anos de trabalho, a juventude e os trabalhadores de hoje tenham qualidade de vida durante seu envelhecimento.

 

*estudante de Serviço Social na Universidade de Brasília e militante do Juntos! DF

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