A ADPF 422 e a descriminalização do aborto

Por Alice Maciel Domingues, do Juntas RJ

Depois da Irlanda e da Argentina, que com enormes mobilizações de mulheres, especialmente as jovens, conquistaram grandes vitórias na legalização do aborto, pode ser a vez do Brasil de dar um passo nessa direção. Nos dias 3 e 6 de agosto acontecerão as audiências publicas sobre a descriminalização do aborto no STF. Isso porque no inicio de 2017, o PSOL e a Anis – Instituto de Bioética entraram com uma ação que pede que ele seja descriminalizado até as 12 primeiras semanas de gestação. Essa Ação de Descrumpimento de Preceito Fundamental (ADPF) diz que os artigos 124 e 126 do código penal, que penalizam a mulher que realizar aborto e quem a ajudar, vão contra os princípios da Constituição, como dignidade, autonomia e cidadania.

A descriminalização tira a questão da esfera jurídica, fazendo com que o foco do assunto seja a saúde e a consciência da mulher no total exercício dos seus direitos reprodutivos. A ideia é acabar com a pena, quando a interrupção é praticada pela gestante ou de acordo com sua vontade. Descriminalizar não é legalizar. No caso de legalização, o governo regulamentaria a forma com que o aborto pode ser feito, o incluindo no SUS, por exemplo, e fiscalizando para que todas as normas de saúde fossem cumpridas.

Mas a descriminalização é um passo importante para que isso aconteça. Descriminalizar significa, por exemplo, que as mulheres vão poder ter assistência em casos de complicação. O que acontece hoje é que muitas não buscam o atendimento médico pelo risco de serem presas, o que aumenta a mortalidade. E é por isso que gritamos aborto legal e seguro já!

No momento, o aborto é legalizado em três casos: quando a mulher corre risco de vida; quando a mulher engravidou vitima de um estupro; ou quando a mulher está grávida de um feto com anencefalia. Essa ultima possibilidade foi conquistada em 2012, não pela lei mas também por uma ação no STF, foi a única alteração na questão desde 1940.

Ainda assim, pode ser muito complicado conseguir realizar esses procedimentos. A Anis – Instituto de Bioética, em seu Censo do Aborto Legal de 2013, mostrou que, em todo o país, existiam apenas 37 serviços que realizavam o aborto em caso de gravidez decorrente de estupro; 30 em caso de anencefalia e 27 em caso de risco de morte para a mulher. Em sete estados, não existia nenhum serviço do tipo e em apenas quatro havia serviços fora das capitais. Mesmo quando o serviço existe, as mulheres enfrentam barreiras muito grandes, morais, sociais e religiosas, para serem atendidas. Por isso, não é simples conseguir um aborto nos casos permitidos em lei.

Mas descriminalizar é um incentivo à pratica do aborto? Não. Alias, aonde o aborto foi legalizado ou descriminalizado, as ocorrências inclusive diminuíram. Isso porque a partir desse momento, as mulheres passaram a ser melhor atendidas e ter mais informações sobre a questão, sua saúde física e psicológica e planejamento familiar, todos temas que precisam ser incluídos quando tratamos de um caso de aborto. Queremos educação sexual para prevenir, contraceptivo para não engravidar e aborto legal e seguro para não morrer.

Nos dias 3 e 6 serão ouvidas opiniões contrarias e favoráveis ao tema. Não existe data prevista para a votação do projeto, mas é exatamente por isso também que é tão importante se mobilizar. A primeira coisa é entender que todos nós temos a ver com o assunto. Mesmo que você nunca faça um aborto, é importante ver que, a partir da legalização dele, a vida de muitas mulheres pode ser salva. Por todo país serão organizadas caravanas rumo a Brasília para fazermos pressão nesse momento tão importante, além disso, diversos debates, campanhas e atos estão sendo e precisam ser feitos. É pelas nossas vidas! Todas a Brasília!

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