Ontem (02/02), na sessão de abertura dos trabalhos do Legislativo, a Presidente Dilma Rousseff apresentou a Mensagem ao Congresso Nacional, que traz uma primeira idéia dos projetos que devem ser defendidos pelo Poder Executivo neste ano.

A Presidente indicou que deve enviar projeto para regulamentar a Lei 12.255/2010, de modo a estabelecer uma política de reajuste do salário mínimo de longo prazo, que deverá ser compatível “com a capacidade financeira do Estado”, ou seja, compatível com a política de ajuste fiscal para o pagamento da dívida. O governo propõe para 2011 um salário mínimo de R$ 545, o que somente repõe as perdas inflacionárias.

Desta forma, será difícil cumprir o Artigo 7°, IV da Constituição Federal, segundo o qual é direito do trabalhador o salário mínimo capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social. Segundo o DIEESE, o salário mínimo necessário para se atender a estes requisitos seria de R$ 2.227,53 em dezembro de 2010.

A Presidente Dilma Rousseff afirmou ontem que o salário mínimo atingiu o maior nível dos últimos 40 anos, o que é equivocado. Segundo o DIEESE (http://www.dieese.org.br/esp/salmin/tabela.zip), o salário mínimo em 2010 ainda estava inferior ao ano de 1986, ou seja, durante a “década perdida”.

Importante relembrar que o presidente Lula havia prometido dobrar o poder de compra do salário mínimo em seu primeiro mandato. Porém, para que esta promessa fosse cumprida, o mínimo deveria estar hoje em cerca de R$ 700.

O governo alega que cada R$ 1 de aumento no salário mínimo gera uma despesa anual de R$ 286,4 milhões, com pagamento de aposentadorias e outros benefícios vinculados ao salário mínimo. Portanto, para se obter, por exemplo, o salário mínimo de R$ 700, seriam necessários R$ 46 bilhões, quantia esta equivalente a apenas 44 dias de pagamento da dívida, que consumiu R$ 380 bilhões em 2009, mesmo desconsiderando-se o chamado “refinanciamento”, ou “rolagem”, ou seja, o pagamento de amortizações por meio da emissão de novos títulos.

A CPI da Dívida, recentemente concluída na Câmara dos Deputados, permitiu a identificação de graves indícios de ilegalidades no endividamento, tais como a aplicação de “juros sobre juros”, já considerados ilegais pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, é necessário e urgente a realização de uma ampla e profunda auditoria desta questionável dívida, conforme prevê a Constituição.

Alega-se também que, caso o salário mínimo fosse aumentado significativamente, haveria uma demissão em massa de trabalhadores no setor privado. Porém, tal medida poderia ser acompanhada pela redução dos tributos incidentes sobre o consumo, e o aumento da tributação sobre o patrimônio e a renda (principalmente dos rentistas), atualmente aliviados pela injusta estrutura tributária brasileira.

Finalmente, é importante ressaltar a impropriedade do Congresso aprovar um aumento de 62% para deputados e senadores, e aumentos maiores ainda para a Presidente Dilma Rousseff e ministros, enquanto não permite aumento real para o salário mínimo, que se recebesse também o índice de reajuste de 62%, chegaria a R$ 826,20.

Mais impróprio ainda é o argumento de que o salário mínimo teria aumentado, durante o governo Lula, mais que os 62% concedidos aos deputados. Isto porque, em sua própria Mensagem ao Congresso, a Presidente Dilma informa que o aumento real do salário mínimo durante o governo Lula foi de 53%. Além do mais, este aumento real serve apenas para recompor uma pequena parte das perdas ocorridas nas décadas anteriores, perdas que jamais foram sofridas pelos parlamentares.

Portanto, o PSOL defende o aumento imediato do salário mínimo para R$ 700, de modo a atingir o valor exigido pela Constituição em poucos anos. Porém, para tanto, será necessário enfrentar o interesse dos rentistas, com uma ampla e profunda auditoria da dívida pública.

Limitação dos gastos sociais

Um possível projeto a ser enviado ao Legislativo é o que limita os gastos chamados de “custeio” (ou seja, gastos sociais) em relação ao PIB, deixando sem limite os gastos com a dívida pública, que consumiram 36% do orçamento federal em 2009. Isto é sugerido pelo seguinte trecho da Mensagem:

“Promoveremos a melhoria da qualidade do gasto público, de modo a preservar o aumento dos níveis de investimento em relação aos gastos de custeio. Isso não se fará sem grandes esforços e sem a imprescindível colaboração do Congresso Nacional.”

Nesta mesma linha, poderá ser também aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLP) 549/2009, que limita a expansão dos gastos com pessoal à inflação mais 2,5% ao ano, conforme já reconheceu a Ministra do Planejamento, Miriam Belchior.

Reforma Tributária

Outro projeto que deve ser apoiado pelo Poder Executivo é o da Reforma Tributária, com a redução da contribuição previdenciária patronal de 20% para 14%, conforme a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 233/2008. Isto significa, na prática, a apropriação, pelo empresário, de parte do salário indireto do trabalhador.

Outra proposta da PEC 233 é a extinção das contribuições para a Seguridade Social e sua transformação em impostos, que por natureza, não têm destinação específica, o que também é rechaçado pelos movimentos sociais, no “MANIFESTO EM DEFESA DOS DIREITOS SOCIAIS BÁSICOS SOB AMEAÇA NA REFORMA TRIBUTÁRIA (disponível na página http://www.direitosociais.org.br/documentos.php?id=206 ):
“com a perda dos recursos das contribuições, a Seguridade, hoje auto-suficiente, passará a depender de repasses do Orçamento Fiscal, dando razão aos que falsamente propagam o seu déficit, subterfúgio para justificar reformas restritivas de direitos.(…) Há outros efeitos da reforma igualmente prejudiciais: No que se refere à desoneração da folha de salários, por meio da redução da contribuição patronal para a Previdência Social, estimativas do Ministério da Fazenda indicam perda de cerca de R$ 24 bilhões nas receitas previdenciárias. Mesmo que o Orçamento da União supra essa perda, isto certamente fortalecerá o falso argumento de “déficit da Previdência”.

Combate à miséria

A Presidente Dilma Rousseff afirmou que durante o governo Lula (2003 a 2009), 28 milhões de pessoas ultrapassaram a linha de pobreza, e que agora sua meta será a erradicação da miséria (pobreza extrema).

Para produzir o dado de 28 milhões de pessoas que teriam saído da pobreza, a Presidente Dilma considerou uma linha de pobreza de meio salário mínimo de 2009 (R$ 232,50). Já outras metodologias – que levam em consideração linhas de pobreza diferentes para cada região – apontam que a redução teria sido de 20 milhões.

Mas o aspecto principal que deve ser considerado é que a PNAD – Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – que serve de base para tais estimativas de pobreza , mostra que o rendimento médio real dos trabalhadores em 2009 foi de R$ 1.111, inferior ao vigente durante o ano de 1998, de R$ 1.121. Isto significa que esta recente “distribuição de renda” tem significado a transferência de renda entre os próprios trabalhadores, e apenas a ultrapassagem de determinada linha de pobreza, sem aumentar significativamente a renda das pessoas.

Outro fator que tem permitido o aumento da renda dos mais pobres é o Programa Bolsa Família, que distribui em média cerca de R$ 90 por família por mês, beneficiando cerca de 50 milhões de pessoas. Tal política se encaixa no receituário do chamado “Novo Consenso de Washington”, que consiste na prática das mesmas políticas macroeconômicas da década de 90 (ajuste fiscal, privilégio aos rentistas, etc) mas com pequenas concessões compensatórias, de modo a legitimar o sistema. Prova disso é que, em 2009, o orçamento do Bolsa Família foi 31 vezes menor que o volume de recursos destinado ao pagamento da questionável dívida pública.

Por fim, cabe alertar que a linha de miséria escolhida pela Presidente Dilma poderá ser algo em torno de R$ 100 mensais, o que definitivamente não garante vida digna aos brasileiros.

Portanto, a principal meta da Presidente Dilma – a erradicação da miséria – pode representar, na realidade, um objetivo bastante rebaixado, ante as grandes desigualdades entre o capital e trabalho, e as imensas possibilidades do país.

Prevenção de catástrofes causadas pelas chuvas

A Presidente Dilma afirmou que trabalhará para que jamais se repitam as tragédias como as ocorridas na região serrana do Rio. Porém, cabe ressaltar que nos últimos 3 anos, o Programa “Prevenção e Preparação para Desastres” dispôs de algumas centenas de milhões de reais por ano, ou seja, 1.000 vezes menos que os gastos com a dívida. Além disso, grande parte dos recursos de prevenção a desastres sequer chegam a ser gastos.

Pré-Sal – redução da pobreza

A Presidente pretende utilizar os recursos do Pré-Sal para reduzir a pobreza e outras áreas sociais. Porém, a Lei aprovada pelo Congresso prevê que os recursos do Pré-Sal serão destinados ao exterior, para aplicações rentáveis, e somente o rendimento deste fundo será destinado para as áreas sociais.

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