Contra a redução da maioridade penal. Por mais direitos para a juventude!

17/abr/2013, 16h47

charge_maioridadeNos últimos dias o debate acerca da redução da maioridade penal voltou a ocupar um lugar de destaque nos noticiários nacionais. O assassinato do estudante Victor Hugo Deppman, de 19 anos, com um tiro disparado por um adolescente de 17 anos, em São Paulo, recolou o tema na ordem do dia. Após esse triste e lamentável acontecimento, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) foi à mídia defender alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), visando endurecer as punições contra jovens infratores com idade abaixo de 18 anos.

A proposta de Alckmin, que segundo ele será apresentada em breve pelo PSDB no Congresso Nacional, vai se somar aos mais de 30 projetos de lei apresentados desde a vigência do ECA que visam reduzir a maioridade penal ou endurecer as sanções contra adolescentes que delinquem. A pergunta que precisamos fazer é: reduzir a maioridade penal é a solução para o problema da violência, que aflige sobretudo os grandes centros urbanos do nosso país?

 

Reduzir a maioridade penal para quê e para quem?

A defesa da redução da maioridade penal vem sempre acompanhada de algum caso grave de violência praticada por um jovem pobre, geralmente negro, morador de periferia, contra uma pessoa de nível social superior ao dele, geralmente branca, moradora de bairros mais centrais ou elitizados. Apoiando-se na comoção social produzida por esses fatos, a grande mídia e os setores políticos conservadores tiram um velho e empoeirado argumento da cartola como uma solução mágica para o problema: reduzir a maioridade penal, para que um adolescente de 16 anos possa ser responsabilizado criminalmente como se fosse um adulto.

Às vezes esses setores vão além, propondo o endurecimento geral da legislação penal, com a adoção da pena de morte e outras sanções incompatíveis com um Estado Democrático de Direito. Aumentar o poder punitivo do Estado seria então o único caminho para conter a criminalidade que não para de crescer. Essa construção de uma cultura do medo tem lado e classe social. As propostas de endurecimento do Direito Penal servem, tão somente, para criminalizar ainda mais a pobreza. No caso da redução da maioridade penal aos 16 anos, para criminalizar a juventude pobre, negra e das periferias.

Reduzir a maioridade penal é uma proposta superficial, que sequer busca enxergar os reais motivos da criminalidade juvenil. As razões que levam um jovem pobre à criminalidade não residem na suposta “ausência de punição” ou na “brandura das sanções”. Vivemos um país desigual, em que amplas parcelas da população ficam à margem das políticas públicas, sem acesso a um emprego formal, moradia digna, saúde, educação e qualidade de vida. A violência surge desta realidade de exclusão, que é ampliada no dia-a-dia pelo sistema capitalista. É um erro grosseiro encarar a delinquência juvenil como simples manifestação de um desvio moral do jovem infrator.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, uma lei muito avançada, fruto de uma reivindicação histórica dos movimentos de luta pelos direitos humanos, vem sendo sistematicamente ignorado pelo Estado brasileiro no que tange à garantia de direitos para a juventude. Os jovens pobres das periferias urbanas não têm acesso pleno à saúde, educação, cultura e lazer. Nega-se a amplas parcelas da juventude brasileira o direito a uma vida digna. Fecham-se as portas do mundo, escancaram as portas das cadeias e “unidades de ressocialização”. E a polícia cumpre sua tarefa higienista nas quebradas com extrema precisão.
Não à toa o Brasil está em quarto lugar como o país mais violento para crianças e adolescentes do mundo. Só nos últimos 30 anos, o número de jovens assassinados com até 19 anos aumentou 346%, com evidente recorte racial. Segundo dados do próprio Ministério da Saúde, mais da metade dos quase 50 mil homicídios do Brasil em 2010 tinham como vítimas jovens, dos quais 76,6 % eram negros e 91,3% do sexo masculino.

A violência policial é responsável por uma grande parcela desses assassinatos. Temos uma das polícias mais violentas do mundo, formadas dentro da ideologia de combate e eliminação do inimigo (heranças da ditadura civil-militar), que na prática, além de prender, acumula as funções judiciais de julgar e executar. Para esta juventude o Estado é personificado na imagem de uma viatura policial, jamais como uma escola, um teatro, um centro de cultura e lazer.

Em contrapartida, o número de menores envolvidos em crimes não atinge 1% do total. Desta pequena fração, menos de 1,5% estão envolvido em crimes graves, sendo no geral crimes contra o patrimônio. Mesmo sendo a ínfima minoria dos adolescentes os envolvidos em crimes violentos, o discurso de criminalização busca construir um cenário de violência generalizada, tomando a exceção como uma regra capaz de justificar a necessidade de responsabilização cada vez maior da juventude.

 

A juventude precisa de políticas públicas, não de cadeia!

Qualquer discussão séria que se queira fazer em torno do combate à violência não pode passar à margem da necessidade de políticas públicas para enfrentar a histórica crise social que vivemos no Brasil, que subtrai a possibilidade de um futuro digno à juventude marginalizada. Num país como o nosso, marcado por uma das piores distribuições de renda do mundo, não se pode pensar em combater a criminalidade apenas com base na repressão penal.

Encarcerar as pessoas não significa diminuir a violência. O número de presos no Brasil passou de 114.377, em 1992, para 549.577 presos em 2012 (Deste quantitativo, mais da metade está entre 18 e 29 anos!). Esse aumento de 380% no número de encarcerados significou uma diminuição real da criminalidade? A realidade cotidiana indica que não. Isso demonstra que não precisamos de um Estado Penal, cuja única política para os pobres é a cadeia. Precisamos de um Estado Social, que garanta ao povo brasileiro os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.

No que tange à juventude, reduzir a maioridade penal seria desconsiderar o momento de transição à vida adulta pelo qual passam os jovens com idade inferior a 18 anos (idade estipulada a partir de uma série de considerações biológicas e sociais). Uma fase da vida em que a personalidade não está pronta e acabada, mas, pelo contrário, está em um período crucial de definição e consolidação. Jogar um jovem infrator de 16 anos no sistema prisional seria praticamente condená-lo a se profissionalizar no mundo do crime, uma vez que as possibilidades de ressocialização são muitos menores no sistema carcerário do que no sistema de medidas socioeducativas do ECA.

Ademais, se hoje é aprovada a redução da maioridade penal para 16 anos, quem nos garante que num futuro próximo não estaremos diante de uma nova proposta para reduzir ainda mais essa idade? Afinal de contas, jovens de 14 ou 15 anos também podem vir a delinquir. Enveredar pelo caminho da redução da maioridade penal é entrar num beco sem saída, que não produzirá nada mais do que um grave retrocesso social no Brasil.

Felizmente diversos setores da sociedade civil e do poder público vêm reafirmando sua posição contrária à redução da maioridade penal. Os argumentos sólidos de inúmeras organizações defensoras dos direitos humanos ajudam a contrabalancear o debate claramente tendencioso feito pela grande maioria dos meios de comunicação. Nesse sentido, a própria posição expressada pelo Governo Federal ajuda a travar esse combate contra os setores mais conservadores. Mas isso não anula a enorme responsabilidade do Governo da presidente Dilma e dos seus antecessores pela crise social brasileira. Ao investir metade do orçamento da União no pagamento dos juros e encargos da dívida pública, o Governo Federal anula a possibilidade de políticas sociais amplas e eficientes nas áreas de saúde, educação, cultura, etc.

Nós do Juntos! somos contrários à redução da maioridade penal, assim como nos opomos às propostas de aumentar a gravidade das sanções aplicadas contra os jovens infratores. O problema dos jovens que delinquem não pode ser resolvido com polícia, e sim precisa de política! Precisamos de políticas públicas de combate à marginalização da juventude pobre. Os jovens brasileiros merecem educação e saúde de qualidade, emprego e renda, cultura, lazer.. Cadeia não!

Ao invés de defender a redução da maioridade penal e o endurecimento da repressão contra nossa juventude, o que precisamos fazer é lutar por um Brasil que garanta a todos os brasileiros o que a Constituição da República, em seu artigo 6º, diz que é direito de todos, e não apenas dos que podem pagar: “a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados”. Um país que ao invés de prender mais, dê melhores condições de vida aos seus habitantes, em especial aos jovens, que são “o futuro da nação”. Não podemos prender o nosso futuro!

* Grupo De Trabalho Nacional Do Juntos!

 

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Acampamento Internacional das Juventudes em Luta: Rio de Janeiro, abril de 2017