STF decide pela ampliação dos direitos das mulheres!

16/abr/2012, 21h38

*Por Heloise Rocha

Na última quarta-feira, dia 11/04/2012, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) retomaram o julgamento da ação que pedia a descriminalização do aborto em casos de anencefalia. A anencefalia é uma má-formação cerebral que ocorre no primeiro mês de gravidez, na qual o feto tem ausência total ou parcial da massa encefálica, com isso o feto não tem chance alguma de conseguir sobreviver fora do útero da mãe por muito tempo, na maioria das vezes horas e até minutos. Em alguns casos o feto chega a perecer dentro do ventre da gestante e isso causa sérias complicações para a saúde da mulher.

Além disso, essa questão perpassa pelo direito da mulher decidir sobre seu próprio corpo, de opinar se quer ou não manter a gestação. A gestante tem o direito de querer abreviar um sofrimento tão grande que é para ela abrigar em seu útero um feto morto. A maternidade obrigatória neste caso é tortura psicológica e física para mulher.

Por se tratar de um assunto polêmico, o julgamento gerou um enorme debate na sociedade civil. A legislação brasileira é bem restritiva em relação ao aborto. Algumas entidades religiosas e parlamentares são terminantemente contra o aborto em qualquer caso, até mesmo quando há risco de morte para mãe ou em caso de estupro (que eram até agora os únicos casos de interrupção de gravidez permitidos pela legislação brasileira). No legislativo brasileiro tramitam projetos como o “bolsa estupro”, que consiste em um salário mínimo à mulher grávida de estupro que não fizer aborto. Esses setores realizaram uma ampla campanha contra a flexibilização desta legislação.

Felizmente, nesta última quinta (12), depois de dois dias de intensos debates, com 8 votos favoráveis e 2 contrários, os ministros do STF tornaram legal o aborto de fetos anencéfalos. Decisão essa que tem um significado importantíssimo na reafirmação da laicidade do estado brasileiro e no fortalecimento da luta das mulheres. Deve-se lembrar que estamos discutindo sobre um princípio fundamental que se coloca em julgamentos como este que foi discutido, o princípio do direito de decisão, imprescindível em uma sociedade que se posiciona como democrática e que respeita os direitos do cidadão. A descriminalização do aborto em casos de anencefalia não obriga nenhuma mãe a interromper a gravidez caso não queira, mas garante o direito democrático de decidir sobre seu próprio corpo.

Diante desta relevante conquista para o movimento feminista, temos que pensar que muito já foi conquistado, mas ainda há muita luta pela frente. Essa decisão do STF mostra que a luta das mulheres pela conquista do direito pleno ao nosso corpo, em escolher se quer seguir uma gestação ou não, é direito e questão de saúde pública da mulher. Milhares de mulheres fazem aborto na clandestinidade no Brasil. Não se pode mais admitir que mulheres morram por falta de assistência medica de qualidade. O aborto tem que ser legal e seguro!

* Heloise Rocha é coordenadora geral do DCE-UFOPA, militante do coletivo de mulheres Rosas de Liberdade e do Juntos!

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