A regra da exceção: parem de criminalizar quem luta

24/jul/2014, 15h01

Para o bem ou para o mal, podemos dizer que desde junho de 2013 o extraordinário tem se tornado cotidiano. Quem viu as ruas de inúmeras cidades serem ocupadas por milhares de pessoas manifestando sua indignação contra o aumento da passagem e transbordando na defesa de direitos historicamente negados, dificilmente será capaz de enumerar um momento similar em magnitude na história do Brasil. Poucas coisas causam mais preocupação aos poderosos do que o levante dos de baixo, e desde então, uma série de contra-ataques têm sido ensaiados e desferidos na tentativa de criminalizar os que lutam, ativistas, partidos e sindicatos.

O recente indiciamento de 28 ativistas no Rio de Janeiro, sujeito a diversas denúncias de ilegalidades, se soma a outros graves acontecimentos, como a prisão de Fábio Hideki em São Paulo, e o inquérito de Lucas Maróstica (Juntos!) e Matheus Gomes (PSTU), lideranças do Bloco de Lutas de Porto Alegre.

Ainda que tenhamos divergência com aqueles que utilizam o quebra-quebra como método (já nos posicionamos contrários à tática Black-block em inúmeras notas, como esta: http://migre.me/kBr3U), as denúncias e prisões têm como regra serem realizadas ao arrepio da lei. Elas ferem garantias constitucionais, como o direito a habeas corpus; inauguram a modalidade “profética” de investigação, que antecipa crimes que poderiam vir a ocorrer; realizam o enclausuramento muitas vezes sem explicitar quais crimes cometidos e sem o direito a ampla defesa.

Esses direitos mais básicos em qualquer Estado que se diz democrático recorrentemente têm sido ignorados com o sigilo seletivo dos autos. Isto é, enquanto os advogados de defesa sequer tinham acesso ao processo, a Rede Globo estabelecia esdrúxulas relações em reportagens “exclusivas”; batendo o recorde de tempo de transformação de um inquérito em ação (um processo de mais de 2 mil páginas foi aceito em menos de uma hora, o que indica ou técnicas avançadíssimas de leitura dinâmica ou uma incrível predisposição a aceitar os indiciamentos). Em suma, criando uma série de situações que relembram os sombrios tempos do Estado de exceção.

Felizmente nessa quarta (23/07) advogados do IDDH (Instituto de Defensores dos Direitos Humanos) e do Centro de Assessoria Popular Maria Crioula, apresentaram um pedido de Habeas Corpus ao desembargador Siro Darlan, da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. O desembargador afirmou não ter motivo para as prisões e concedeu o Habeas Corpus para 23 ativistas.

Vale lembrar que a combinação de ataques intimidatórios pelos agentes “da lei” ancorada na narrativa policialesca da grande mídia não é novidade. Há poucos meses, assistimos estarrecidos à tentativa de conectar a trágica morte do cinegrafista Santiago Andrade com a atuação em defesa dos direitos humanos do deputado estadual Marcelo Freixo (PSOL/RJ).

Quem não se lembra da cobertura do G1, em que a declaração de um estagiário vinculado a um duvidoso advogado chegou ao cúmulo de afirmar que os manifestantes recebiam de partidos o valor de 150 reais para ir às ruas? A acusação era de tal fragilidade, que a resposta veio em tom cômico, pela multiplicação de piadas através das redes sociais, assim como no numeroso ato de desagravo a Marcelo Freixo, que lotou o salão nobre do IFCS com figuras como Luiz Eduardo Soares, Caetano Veloso, Gregório Duvivier, Átila Roque e tantos outros. O bordão “Tenho ligação com Freixo” representou o processo de reversão, ao menos temporariamente, de uma armação política visando criminalizar os que lutam.

Devemos nos inspirar neste exemplo para denunciar a tentativa de limitar nosso direito à manifestação. A hesitação em ir às ruas é a vitória dos que desejam que as coisas não mudem, e isto não podemos admitir.

Por Juntos! Rio de Janeiro

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