Alckmin retira o direito das servidoras públicas à licença maternidade no período de estágio probatório

20/fev/2015, 14h58

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, promoveu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal contra a lei que regulamenta a licença-maternidade de funcionárias públicas em estágio probatório. Funciona assim: toda pessoa aprovada em concurso público deve passar por um período de três anos até adquirir estabilidade no emprego. A este período dá-se o nome de estágio probatório. Atualmente, toda servidora pública tem direito aos seis meses de licença maternidade, independentemente da época do ano ou do tempo de serviço. Se for aprovada a ADI de Alckmin no Supremo Tribunal Federal, as servidoras gestantes que estão no período de estágio probatório terão que repor os seis meses de licença maternidade quando retornarem ao trabalho. Este período de reposição também será computado como período de estágio probatório, ou seja, elas deverão trabalhar mais seis meses para que a estabilidade no setor público seja de fato garantida. Na prática, isso significa a abolição do direito pleno das mulheres à licença maternidade.

Este pedido de Alckmin é um forte ataque a um dos mais fundamentais e antigos diretos conquistados pelas mulheres trabalhadoras, sem o qual os empregadores podiam demitir mulheres que engravidassem ou obriga-las a trabalhar grávidas ou com criança recém-nascida. A gravidez é um processo único e delicado que envolve cuidados específicos com a saúde e, em muitos casos, pode trazer cansaço físico. É evidente que as mulheres precisam de cuidados especiais durante a gravidez e de dispensa do trabalho quando seus filhos ainda são recém-nascidos. Nesse sentido, a medida de Alckmin está em sentido contrário ao crescente movimento no Brasil pelos direitos das gestantes, que envolve principalmente a denúncia da violência obstétrica e o direito ao parto humanizado. O Brasil é um dos países que mais realiza partos cesarianos no mundo (88% nos planos de saúde privado e 52% no SUS), revelando a necessidade de se rever a abordagem sobre a gravidez e as gestantes e avançar em políticas públicas que reflitam a gestação e o parto como um direito, uma escolha das mulheres, que merecem cuidados e nenhum tipo de violência.

Portanto, o estado deveria atender à demanda de ampliar o direito à licença maternidade, e não agir na contramão disso. Após o nascimento do bebê, é fundamental que a mulher possa estar junto de seu filho para os primeiros cuidados e adaptações. Além disso, muitas mulheres não contam com a ajuda de parceiros para cuidar dos bebês. As creches não disponibilizam vagas para todas as crianças, como é o caso das creches municipais da cidade de São Paulo (http://educacao.estadao.com.br/noticias/geral,sao-paulo-bate-recorde-de-fila-em-creches,1602089).

A medida castiga e penaliza as mulheres que ficam grávidas e usurpa o direito à licença maternidade. Além disso, ela desestimula as mulheres a engravidarem no período em que desejarem, o que significa uma perda importante do controle sobre os desejos e escolhas das mulheres sobre suas vidas, seus corpos, seus direitos reprodutivos.

A ação é discriminatória e desrespeita a igualdade entre os gêneros prevista pela Constituição, pois recai somente sobre as mulheres. Quando a mulher retornar do período de licença maternidade, terá que cumprir mais seis meses de estágio probatório, mas seus colegas que entraram através do mesmo concurso público já terão a estabilidade e os direitos e benefícios decorrentes dele garantidos. Além disso, legitima a quebra de isonomia entre homens e mulheres, já que nunca a reposição do semestre da licença maternidade poderá recair sobre os homens. As possíveis licenças das quais os homens poderiam fazer usufruto, como licença por razão de doença, não teriam de ser recompensadas como no caso da licença por gravidez.

A conquista da nossa independência financeira quando rompemos com a lógica que nos aprisiona ao ambiente doméstico e entramos no mercado de trabalho é muito importante para a nossa autonomia e autodeterminação. Tivemos importantes conquistas de direitos ao longo da história da luta dos trabalhadores, mas ainda temos muito a avançar. Nós ainda ganhamos os menores salários, ocupamos a maioria dos postos de trabalho precários, somos vistas como pessoas com menor capacidade intelectual, somos as maiores vítimas de assédio moral. Além disso, exercemos dupla jornada de trabalho, já que na maioria dos lares o trabalho doméstico não é compartilhado entre homens e mulheres e que o Estado não garante esses serviços.

Alckmin quer imprimir este ataque aos nossos direitos, mas infelizmente não está sozinho. Nos primeiros dias de seu segundo mandato, o governo Dilma anunciou um pacote de ataques aos direitos trabalhistas, como o aumento do tempo de contribuição para o acesso à pensão por morte e ao auxílio desemprego, que tem especial peso para as mulheres, pois têm maior rotatividade no mercado de trabalho e muitas vezes necessitam da pensão de seus companheiros que falecem, já que não têm salários dignos para sustentar suas famílias.

A medida já está em vigor, o que significa que muitas mulheres já estão tendo que repor o semestre da licença maternidade. Algumas delas entraram com uma ação contra o governo do Estado. A Associação Artemis fez um pedido de Audiência Pública à Ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, Eleonora Meniucci, para que ela intervenha sobre o que se “configura violação de direitos humanos e de tratados internacionais ratificados pelo Brasil, perpetrada através de conduta discriminatória”.  O deputado estadual Carlos Giannazi vai protocolar uma denúncia na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) contra o governador Alckmin por violação aos direitos das servidoras gestantes. Devemos todas e todos, dos movimentos sociais, organizações e sociedade civil denunciar esta maldade de Alckmin e somarmos forças para impedir este retrocesso nos direitos das mulheres trabalhadoras.

 

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