Redução da maioridade penal: essa é realmente a saída?

18/mar/2015, 17h13

Jairo César Caetano de Castro

Na próxima terça-feira (24) será realizada a audiência pública para se debater a proposta de redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos (PEC 171/1993). Uma discussão que já vinha sendo feita há muitos anos agora ensaia seus capítulos finais. Como nos finais de novela, a expectativa é grande, e a tensão tem tomado conta de várias organizações sociais. Afinal, que desfecho podemos esperar disso? O que essa proposta e a decisão que vier do Congresso podem gerar?

Antes de mais nada, é importante dizer que somos, terminantemente, contra a redução da maioridade penal. Aceitar essa medida é aceitar que os jovens (diga-se claramente: os da periferia) sejam criminalizados e, assim, apartados dos seus direitos fundamentais. Não podemos, enquanto coletivo da juventude, concordar com isso, tampouco permitir que essa decisão seja tomada com base em argumentos rasos e escusos.

Não é a violência que mais nos preocupa, é a falta de uma educação pública de qualidade. Todos sabemos que, hoje, a educação no Brasil está bem equipada para quem tem condições de pagar uma escola particular, mas os que dependem da escola pública vivem uma realidade completamente distinta: infraestrutura precarizada, profissionais desqualificados e mal remunerados, desvalorização da própria instituição e de seus objetivos. Mesmo que cogitássemos uma milagrosa reviravolta, o sistema escolar brasileiro, e não só ele, diga-se de passagem, visa preparar o aluno para o ingresso no mercado de trabalho, sem se preocupar com sua formação individual, enquanto ser humano e enquanto cidadão. A estrutura social, dessa forma, passa a significar apenas os processos de mercantilização, enquanto os diversos agentes sociais tornam-se meros coadjuvantes no mundo regido pelo mercado.

O que isso tem a ver com a redução da maioridade penal? Ora, tudo! Se, por um lado, o que importa para a sociedade é que os egressos da escola incorporem o mercado de trabalho; por outro, o mercado não é suficiente para todos (não estamos, ainda, pensando no papel das universidades, subvertido, também, pela lógica do mercado…). Quem é que fica, então, fora do mercado? A periferia. E que destino esses jovens tomam? O que lhes é oferecido; acaso têm eles escolha? Acresce-se a isso a ideia de que o mundo da criminalidade já os envolve desde muito cedo. Isso porque, excluídas da sociedade, as famílias da periferia vivem a crueldade muito mais de perto. Dessa forma, sem destino, os jovens, muito cedo, são aliciados pelo crime e não são capazes de lutar contra isso, justamente porque essa luta não fez parte da sua formação.

Uma ressalva importante precisa ser feita: não estamos considerando aqui as questões patológicas que levam a desvios de conduta social.

Aceitar a redução da maioridade penal é negar o verdadeiro problema da sociedade brasileira. É negar que o sistema tem oprimido os pobres para que o mercado se infle dos que podem pagar mais. É negar que existe, de fato, uma resposta a esse problema. Não! A resposta não é criminalizar nossos jovens! A resposta é dar a eles uma educação de verdade, uma educação popular. É dar aos jovens as ferramentas necessárias para que ele ajude a construir uma sociedade mais justa e igualitária.

Precisamos, agora mais do nunca, levantar a nossa voz e dizer que os jovens não são criminosos! É fato que a violência tem gerado muito medo na sociedade. Mas de onde vem essa violência se não do próprio medo? Do medo de ser um ninguém; do medo de ser excluído; do medo de não ser visto. É um ciclo vicioso que só será quebrado por uma reforma educacional radical.

Estejamos alertas nos próximos dias. Nós dizemos NÃO à redução da maioridade penal. Levantemos nossa bandeira: educação pública de qualidade.

Jairo César Caetano de Castro, mestrando em linguistica da PUC Minas e militante do Juntos BH