Pelo direito de viver: o fim dos autos de resistência e a luta pela desmilitarização

Cassiano Figueiredo 09/jan/2016, 12h19

Por Cassiano Figueiredo, da Coordenação Nacional do Juntos! Negras e Negros

As polícias militares, em todos os estados do Brasil, com muita frequência atuam muito além dos limites legais. Não é raro ver notícias de abuso policial em simples abordagens, por exemplo, que fazem parte do cotidiano policial. Nem sempre há a “fundada suspeita” da qual o artigo 244 do Código de Processo Penal trata, nesse dispositivo que garante o direito-dever de o policial dar busca pessoal. Na ampla maioria das vezes, a única coisa que existe, é a absoluta certeza de que a autoridade da polícia nas ruas não tem qualquer limite, podendo ela agir como bem entender e baseando suas “fundadas suspeitas” puramente em estereótipos e na cor da pele.

Esse modus-operandi abusivo e acima da lei, até essa segunda-feira, tinha certo respaldo legal extra para violar liberdades e garantias. Por exemplo, quando a polícia cometia seus assassinatos, suas torturas e outras formas mais de violência, por despreparo ou puro sadismo entranhando no funcionamento da instituição, ao registrar a ocorrência no distrito policial (ou no inquérito policial) constava o termo no documento o chamado “auto de resistência” ou “resistência seguida de morte”. Dispositivo que foi criado pelo regime militar com a única intenção de camuflar morte de pessoas “indesejadas”, que antes eram os militantes políticos e hoje são negros e negras da periferia.

Contudo, um pequeno passo foi dado no começo de 2016, com a publicação no Diário Oficial da União de uma resolução do Conselho Superior de Polícia que extingue o uso desses termos genéricos como “auto de resistência” quando há violência policial, o que dificulta a busca da verdade nos casos. Determina também que se passe a averiguar todos os homicídios e lesões cometidas por policiais nas ocorrências. É preciso saber se a polícia, quando age de forma violenta, usa de força proporcional.

Evidentemente a polícia tem que agir sempre que necessário, afinal, na teoria essa é a função dela. Porém, a atuação policial deve estar estritamente no limite do que é legal e razoável. Ela não pode, contra a população pobre, se colocar acima da lei, aplicando a verdadeira pena de morte sem ser sequer questionada. Quando a polícia age como tem agido nas favelas, inclusive com o aval dos governos supostamente de esquerda, como do PT na Bahia ou do próprio governo federal que financia o genocídio nas comunidades cariocas, o ataque não é somente à população preta e pobre. O ataque é ao Estado Democrático de Direito. Quando a polícia não tem limites é Estado de exceção, ditadura.

Por isso a violência policial não pode ser enterrada com suas vítimas. Todos os casos precisam ser esclarecidos. Precisamos fazer um debate franco e honesto sobre o modelo de segurança pública que queremos. É inaceitável que nossa polícia atue cometendo fraude processual quando executa alguém. O Estado e seus agentes no exercício da função não podem, em hipótese alguma, cometer crimes.

Por essa minimização da violência policia é que cada vez mais se aumentam os casos em que a polícia cumpre o papel do criminoso, do bandido, daqueles que ela deveria nos defender. Nas periferias do Brasil todo é comum violar os “direitos e garantias fundamentais”. Existe tortura, existe corpo que some, existe casa invadida arbitrariamente. Eu, inclusive, já tive minha casa, que a Constituição consagra como “asilo inviolável” em seu artigo 5º, inciso XI, invadida por policiais sem nenhuma justificativa ou ordem judicial, a troco de nada. Coisa que com toda certeza não acontece nas casas das dúzias de deputados bandidos e com contas do nosso dinheiro na Suíça. Nas periferias do Brasil todo é como se a ditadura continuasse até hoje.

E de todas as violações aos direitos da população negra e pobre, o pior e não menos frequente, é a violação ao direito à vida. Não é raro ver a polícia realizando bárbaras execuções sumárias, com em casos como o de Hayssa Vargas, do menino Eduardo, dos cinco jovens em Costa Barros no Rio de janeiro, do Amarildo (morte com absurda crueldade e tortura policial). E inúmeros outros que jamais podem cair no esquecimento. E nunca há nenhuma investigação séria. Sempre as provas são destruídas e o corporativismo policial abraça solidariamente aqueles que são culpados por assassinatos.

O policial estava pronto para fazer de novo e de novo o que o Estado o treinou para fazer: matar. Por isso o fim dos autos de resistência é um soco na boca do estômago dessa estrutura de guerra que é a segurança pública brasileira.

Devemos entender que, apesar de um grande um avanço no sentido de dar dignidade para as vítimas, e garantir que minimamente os caso serão apurados, ainda há um longo caminho a ser trilhado rumo à desmilitarização da polícia. Tramita ainda a PEC 51/2013, é uma proposta de alteração na Constituição Federal que unifica as polícias civil e militar e unifica as carreiras. Em um momento em que se discute a aprovação na Constituição para prender a juventude negra (PEC da Redução, conduzida por gente de passado duvidoso), devemos retomar com força o debate sobre segurança pública com toda força. O que existe funciona? Prender funciona? Matar funciona?

Precisamos garantir que a guerra à pobreza seja erradicada completamente para prevenir que as mortes provocadas pela polícia que é uma instituição sádica aconteçam. Seja a morte dos civis ou de seus oficiais de baixa patente que saem às ruas, comandados por militares de alta patente que sequer imaginam o que de fato é a rua pois nunca estiveram um dia sequer em patrulhamento. Precisamos avançar no debate sobe drogas e eliminar a criminalização que gera a guerra. Precisamos abrir escolas e oportunidades para a juventude brasileira, na contramão do que quem tem feito os governantes.

Precisamos organizar a luta e enegrecer a organização. Esse é rumo.

Vem aí...

Acampamento Internacional das Juventudes em Luta: Rio de Janeiro, abril de 2017