Publicidade legal: por mais transparência e honestidade nos ga$tos públicos

02/mar/2016, 11h04

Por Juntos pela Democratização da Comunicação!

A transparência na divulgação de informações referentes aos gastos públicos de Estados e Municípios é um direito inalienável da população. Conforme as disposições gerais da Lei de nº 12.527, a chamada Lei da Transparência, é de total responsabilidade das autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a divulgação de informações sobre as transações financeiras realizadas pelas mesmas com o dinheiro público.

A Lei da Transparência é uma conquista da sociedade civil e que neste exato momento está sendo vergonhosamente desrespeitada pelo prefeito de Porto Alegre, José Fortunati. Nesta terça-feira, 01/03, a prefeitura da Capital vetou o Projeto de Lei nº 283/13, que torna obrigatória a divulgação de gastos com publicidade dos órgãos e das entidades dos Poderes Legislativo e Executivo da Capital.

Aprovado na Câmara de Vereadores de POA em dezembro do ano passado, o PL de autoria da vereadora Fernanda Melchionna e do ex-vereador Pedro Ruas, ambos do PSOL, busca tornar a gestão pública de nossa cidade o mais transparente possível, permitindo que a sociedade tenha um controle mais efetivo do que é gasto pelo município com peças gráficas, digitais e inserções de mídia em emissoras de rádio, televisão e jornais locais.

Só entre os anos de 2014 e 2015, a gestão de José Fortunati (PDT) chegou a gastar mais de R$ 11 milhões com a veiculação de material publicitário legal. Valor esse que sai do bolso dos contribuintes e que pode estar sendo gasto de forma arbitrária pelo poder público de Porto Alegre.

Nós, do coletivo Juntos pela Democratização da Comunicação, consideramos que a atitude do prefeito Fortunati é o reflexo da sua falta de comprometimento, ética e responsabilidade para com a população de nossa cidade.Se a prefeitura nada teme, que divulgue com toda clareza possível aonde e como destina seus recursos públicos. A intransigência do executivo municipal nos leva a questionar a lisura com que a verba publicitária de Porto Alegre é administrada. Será que determinados veículos de comunicação da mídia hegemônica são favorecidos? Será que as licitações para contratação de agências de comunicação são realizadas corretamente? Terá ocorrido o superfaturamento de algum serviço? Nada disso temos como saber. Entretanto, podemos mudar esse quadro.

Nesta quarta-feira, 02/03, o projeto volta ao plenário da Câmara de Vereadores, onde os parlamentares poderão derrubar ou votar pela manutenção de veto ao PL 283/13. Nessa luta, nosso coletivo conta com a garra e a determinação da bancada dos vereadores do PSOL que, sem dúvida, mais uma vez, fará de tudo para revogar a decisão de Fortunati e sua corja.

Assegurar o acesso à informação é também contribuir para o debate da democratização da mídia, uma vez que as empresas beneficiadas com os investimentos municipais, estaduais e federais em publicidade legal são grandes conglomerados midiáticos que hoje detém o monopólio econômico do setor. Saber o quanto da nossa carga tributária é gasta como esses grupos é um direito, e com direitos não se barganha.

Por essas e outras razões, nesta quarta-feira, convidamos a todos os movimentos sociais, militantes e ativistas identificados com a causa para comparecerem ao Plenário Otávio Rocha da Câmara de Vereadores da Capital (Loureiro da Silva, 255, Porto Alegre), às 14h30min para acompanharmos o desenrolar da pauta. Vamos mudar esse jogo, contamos com a sua colaboração!