*Carlos Augusto Alves

A PEC 171/93[1] da redução da maioridade penal, proposta pelo deputado Benedito Domingos (PP/DF), além de ir de encontro com os princípios básicos do Estatuto da Criança e do Adolescente[2] e os direitos humanos, é um projeto antipedagógico que reforça a política do encarceramento como meio efetivo de punição e também uma medida de exclusão social. A PEC não propõe nenhuma política de avaliação e reconhecimento das diferentes e contraditórias fases de desenvolvimento dentro da juventude, com essa atualização da constituição os jovens apenas iriam ser julgados como adultos, em tribunais para adultos, sem ser levado em conta à noção de infância, que engloba bem-estar e a necessidade de proteção. Um projeto inconsistente e, portanto, cheio de injustiças.

Nós sabemos que vivemos em um sistema excludente, onde milhares de crianças e adolescentes – principalmente negros e moradores das periferias e do campo – vivem às margens da sociedade. Onde os direitos humanos fundamentais, como oportunidade a educação de qualidade e uma simples refeição, são historicamente suprimidos. Fatores sociais que justificam tamanho índice de atos infracionais praticados por crianças e adolescentes. Não se trata de uma escolha individual, mas da política do próprio Estado que está criando o aumento da probabilidade de menores infratores. Em contrapartida os políticos mais conservadores, de maneira oportunista em busca de ampliação da base eleitoral, apresentam medidas que aparentam ser duras com o crime, como é o caso da PEC 171, porque isso reflete o consenso geral do público com o descontentamento da atual política de segurança no país.

Porém, também não podemos tolerar tal violência praticada, pois em muitos casos elas violam direitos humanos, mas a maneira como a sociedade lida com crianças e adolescentes que cometem esses atos deve ser temperada pelo fato delas permanecerem sendo crianças e adolescentes. Com isso em mente, a ideia de redução da maioridade penal parece ainda mais absurda, porque na infância não temos o desenvolvimento necessário da consciência para reconhecermos as implicações de sermos considerados culpados e jogados em um sistema que irá nos rotular como criminosos para o resto de nossas vidas.

Então levantamos uma questão. Por que a sociedade em geral está apegada ao desejo extremo de criminalizar a juventude, ao invés de tomar modelos alternativos de responsabilização, que prezam pela dignidade humana? A reposta comum dos intelectuais liberais é, porque supostamente vivemos numa sociedade que agora é sofisticada, onde crianças são mais instruídas e fisicamente mais maduras, e possuem uma ampla compreensão da diferença entre o certo e o errado, e das consequências de suas ações. No entanto, um dos pontos fracos desse argumento, é de que a escolaridade não significa necessariamente uma melhor educação, e as consequências da atribuição de culpa – especialmente para os crimes graves – são terríveis, seria, sem dúvida, pedir muito de uma criança, apesar de sua educação.

Esta é uma abordagem explicitamente punitiva que rejeita quaisquer conclusões de que as crianças precisam ser tratadas de forma diferente, e desconsidera a natureza da infância. Este clima punitivista atual pode ser justificado até certo ponto, porque as pessoas têm interesse inato em punição. Ou seja, elas vão ver crianças como os adultos, vendo-os como seres autônomos, que têm a responsabilidade por aquilo que fazem, apesar de sua idade.

Por outro lado, já está mais do que claro que o encarceramento em massa, como forma punitiva, não significa menos violência. Mesmo com o aumento de 129% da população carcerária em dez anos (2002-2012)[3], os índices de violência no país se mantêm estáveis[4]. Então, observamos que as cadeias servem apenas como uma penalidade de exclusão do convívio social e não como método de ressocialização. Levantamos mais um questionamento. Que expectativa de vida terá um adolescente que for condenado à prisão, ambiente totalmente desumanizado, após o cumprimento de sua pena? Provavelmente não terá nenhuma oportunidade. Carregará o estigma de ex-presidiário e visto como uma ameaça constante, retornando à prisão em pouco tempo.

Hoje no país, a juventude é mais vítima do que autora de crimes. Enquanto 0,013% de atos contra a vida são cometidos por jovens, 33 mil deles foram assassinados entre 2006 e 2012[5]. A quantidade de adolescentes restritos e privados de liberdade no Brasil, também só aumenta. Em 2012 chegamos ao número absurdo de 20.532 encarcerados, segundo levantamento da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência[6]. Devemos derrubar a ideia da redução da maioridade penal como solução para diminuição da criminalidade, pois se trata de uma falácia, de mais uma medida de limpeza social dos “indesejados”. Assim, também devemos combater o avanço do Estado Penal, que apenas reforça as diferenças de raça e classe, e para que exista uma garantia efetiva da dignidade humana e de direitos fundamentais. Nossa luta deve ser por políticas públicas socioeducativas, que inclua – e não exclua – a juventude na sociedade. Pela defesa irrestrita dos direitos humanos. O lugar para crianças e adolescentes, é onde tiver liberdade!

*Carlos Augusto Alves é estudante de Pedagogia-UNP e militante do Juntos! RN

[1] http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao

[2] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm

[3] http://rebaixada.org/entre-2002-e-2012-a-populao-carcerria-brasileira-passou-de-239-345-para-548/

[4] http://oglobo.globo.com/brasil/mapa-da-violencia-2014-taxa-de-homicidios-a-maior-desde-1980-12613765

[5] http://nacoesunidas.org/em-nota-unicef-se-posiciona-contra-a-reducao-da-maioridade-penal/

[6] http://oglobo.globo.com/brasil/cresce-numero-de-menores-em-restricao-de-liberdade-15116670

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