Manifesto do Juntos Negras e Negros Contra a Redução da Maioridade Penal

A história do Brasil é marcada pela ausência de políticas públicas que promovam a igualdade sociorracial, marcada pelo trabalho escravizado de negras e negros que vieram sequestrados do continente africano, marcada por um processo de abolição onde não se previram dispositivos legais que possibilitassem a equidade socioeconômica daqueles e daquelas que até então construíam a pujança da nação a base do chicote e da chibata. Esse resgate histórico é fundamental para qualquer discussão que se faça em nosso país. Sem esses marcos não conseguimos situar que o sistema político no qual estamos inseridos legisla e executa há todo o momento para eliminar a população negra.  É uma escolha de Estado que em alguns momentos é feita de forma mais explicita e em outros de forma mais escamoteada. Esse processo, que nada mais é do que decorrência do racismo institucional, faz com que os índices de vulnerabilidade da população negra sejam, invariavelmente, sempre superiores aos da população não negra. Vejamos alguns exemplos:

• No que tange a evolução da mortalidade por armas de fogo no período de 1980 a 2010, o crescimento da mortalidade entre os jovens foi bem mais intenso que no resto da população. Se para todas as idades os números cresceram 346,5% ao longo do período, entre os jovens esse crescimento foi de 414,0%. Também os homicídios juvenis cresceram de forma mais acelerada: na população total foi de 502,8%, mas entre os jovens o aumento foi de 591,5%.

• No ano de 2010 morreram, vítimas de disparo de arma de fogo, 10.428 brancos e 26.049 negros. Utilizando os dados do Censo de 2010, podemos verificar que as taxas resultantes foram 11,5 óbitos para cada 100 mil brancos e 26,8 óbitos para cada 100 mil negros. Dessa forma, a vitimização negra foi de 133%, isto é, morrem proporcionalmente vítimas de arma de fogo 133% mais negros que brancos.
• Com relação aos níveis de vitimização por AF de negros, existem Unidades da Federação, como Alagoas e Paraíba, onde essa relação chega a ser de 1.700%. Em outras palavras, para cada branco vítima de arma de fogo, nesses estados, morrem mais de 18 negros.

Esses índices são resultados do Mapa da Violência de 2013, que trata apenas das mortes resultantes por arma de fogo no Brasil. Pode-se observar que em nosso país, ser preto e jovem é um perigo constante. Um perigo de morte constante, um perigo que, em algumas unidades federativas, representa a possibilidade de ser assassinado a qualquer segundo. Escolhemos estes dados porque o debate sobre a redução da maioridade penal, quase que invariavelmente, se marca pela discussão acerca da violência. Os defensores da redução insistem em dizer que é necessário punir mais e de forma mais rigorosa para que possamos viver em paz. Mas como podemos viver em paz em um país em que metade da população vive na mira de uma arma, vive com uma arma de fogo apontada para a sua cabeça? Esses números, que apresentamos neste manifesto, infelizmente, não são invencionices de nossas cabeças, eles são reais, dados que estão inscritos em um instrumento governamental, resultante de anos de pesquisa, reconhecidos nas academias e nos centros de pesquisas brasileiros. Não são números aleatórios, são pessoas transformadas em estatísticas. Pessoas sem rosto, sem nome, transformadas em números que atentam para a necessidade de pensar em políticas públicas de educação, empregabilidade, acesso ao mercado de trabalho e produção de renda. Era sobre isso que deveríamos estar escrevendo, mas o momento faz com que tenhamos que dizer o obvio. E o óbvio é que não precisamos reduzir a idade penal.

Não precisamos reduzir a idade penal porque, embora já se possa votar aos 16 anos, a maioria da população de 16 anos no Brasil não consegue completar o ensino fundamental. Não consegue concluir o ensino fundamental porque a pátria educadora não investe em educação. Pelo contrário, retira da pasta 7 bilhões de reais e reduz a possibilidade de acesso ao ensino dos jovens pobres e negros. Sem acesso à educação, as possibilidades de ocupação do mercado de trabalho reduzem-se de forma drástica deixando a juventude à margem e vulnerável socialmente. Ademais, por mais incrível que pareça, o Estado brasileiro já pune adolescentes e crianças que cometem delitos. O Estatuto da Criança e do Adolescente, um dos instrumentos jurídicos mais bem elaborados do nosso direito, reconhecido internacionalmente como um exemplo de norma jurídica, prevê sanções que variam de advertência a internação. A internação, em quase todos os casos, não difere de uma prisão. E isso não é algo a ser celebrado. As instituição de internação repetem a estrutura totalizante dos presídios, são precárias e não permitem a ressocialização do indivíduo. O problema não é a lei, o problema é que ela não é cumprida.

Ademais, crianças e adolescentes não são aqueles que mais reproduzem violência. Pelo contrário, são o público alvo dela. Nem 1% dos homicídios cometidos em solo brasileiro são praticados por menores. Em contrapartida, conforme já apontamos, o número de assassinatos cometidos contra crianças e adolescentes cresce a largos passos. Crianças e jovens são vítimas em 36% dos casos homicídios. Muitas vezes por obra do próprio Estado.

Quando assistimos à morte de uma criança, como Eduardo que, recentemente foi vítima de um tiro da PM na frente da própria casa no Complexo do Alemão, vemos que a redução da maioridade é uma realidade nas periferias do Brasil. Se reduz a maioridade penal todos os dias, eliminando jovens de forma covarde, a sangue frio, com tiros na cabeça.

Queremos a juventude negra no banco das escolas e universidades não no dos réus! Queremos a juventude viva, queremos investimentos em educação, em escolas e em universidades e não na construção de mais presídios. Queremos salas de aula e não celas.

Queremos viver!

Estamos juntos pela juventude negra!

Setorial Juntos! Negras e Negros.

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