Na noite desta terça-feira (16), a Câmara dos Deputados aprovou a PEC da Bandidagem. Esse projeto de emenda constitucional tem como objetivo principal tornar as Casas Legislativas como agente responsável pela investigação de parlamentares acusados de crimes e infrações civis. Na prática, foi aprovado um dispositivo que blinda os parlamentares de serem julgados pela justiça, mesmo que o crime – QUALQUER crime – não possua relação com o exercício do mandato, criando uma proteção que atinge até o Supremo Tribunal Federal.

A repercussão que essa PEC tem tido na mídia não é por acaso. É um dos maiores ataques já promovidos contra a população brasileira pelo Congresso. Precisamos, então, aprofundar o tema, sua relação com os limites do Estado e com o novo discurso da extrema-direita, baseado em proteger-se da “perseguição” e da “ditadura do judiciário”.

No Estado liberal e burguês, o parlamento serve como um balcão de negócios da burguesia, onde seus diferentes setores buscam mediar seus interesses e encontrar posições seguras na luta de classes, revestidas pelo verniz institucional e protegidas pela violência policial e pelo arcabouço jurídico. Nesse sentido, apesar do nosso objetivo ser a abolição do Estado e da sociedade capitalista, criar limites cada vez mais duros para a ação dos representantes da burguesia no Estado é um meio para a classe trabalhadora ter uma vida “menos pior” no capitalismo.

A lógica da ‘imunidade parlamentar’ como um elemento absoluto, sem quase ressalvas, não é nova. Até 2001 essa regra imperou de forma parecida, o que blindou diversos parlamentares de serem julgados por crimes comuns – de 1988 até a queda desse dispositivo, somente um caso foi aprovado pelo Congresso para ser julgado. O que derrubou essa medida foi o nível de impopularidade, que gerou pressão popular que, ao longo do tempo, permitiu outros avanços como o fato de crimes comuns cometidos por parlamentares não precisarem ser julgados pelo STF.

Essa PEC, caso aprovada no Senado Federal e sancionada por Lula, significará um retrocesso histórico nos controles e limites que conquistamos no controle das atividades dos parlamentares – reafirmamos, aqui, o papel de representantes da burguesia e dos mais ricos, cumpridos por quase todas as bancadas. Isso torna-se absurdamente problemático na medida que submete a investigação de crimes à lógica dominante hoje no Congresso para a votação de projetos de leis: acordos espúrios, mediações e orçamento secreto.

Não será coincidência se vermos, nos próximos anos, parlamentares de esquerda sendo cassados por motivos quaisquer, enquanto deputados como Gustavo Gayer se multiplicam. A esquerda, principalmente a esquerda revolucionária, tem menos dinheiro, poder e influência institucional entre os poderosos. Submeter nossa existência nos espaços a esses fatores significa nos condenar a sermos politicamente exterminados.

Além disso, no texto, não só Deputados Federais e Senadores são considerados, pois a medida se estende à Deputados Estaduais, fazendo dos políticos uma casta nova, protegida por eles mesmos, que filtrarão sob quais crimes serão julgados. Apenas imaginem a camaradagem que não sobrará entre os parlamentares, que sequer foram capazes de cassar Chiquinho Brazão pelo assassinato de Marielle Franco, mas sim pelo “excesso de faltas”; por estar – pasmem – preso.

Como se não fosse possível piorar, a votação na Câmara foi acompanhada por uma agitação das bases sociais da extrema-direita desse projeto enquanto um “limite do STF”. Curiosamente, o discurso usado para defender que parlamentares tenham limites e possam ser investigados por outros poderes, evitando que sejam arbitrários e cometam excessos, é disputado pela direita bolsonarista como a última defesa contra Alexandre de Moraes e o petismo.

Parte da narrativa da direita será a de, caso aprovado, o projeto possivelmente será derrubado no STF. E assim, se alimenta a narrativa da “ditadura do judiciário”. Porém, a narrativa da esquerda jamais poderá ser a de que aprovar projetos como esse, em mediação com o centrão e a extrema direita, é parte da negociação para outras pautas e projetos. Alguns votos a favor da matéria por parte do ‘campo progressista’ se deram sob essa justificativa, o que demonstra grave erro de perspectiva que, na prática, ajuda a dar mais poder para os setores que deveríamos combater. Negociar esse projeto é fazer o povo de otário a curto prazo, e a médio/longo piorar as condições do regime, dando mais controle e condição aos engravatados de jamais serem responsabilizados pelas atrocidades que constroem.

Essa medida, somada à aprovação de urgência para a Anistia, ignora o princípio da separação de poderes, e adere à concentração de poderes para o legislativo, que já acumulava mais influência do que deveria, como, por exemplo, a operação do orçamento secreto e da farra das emendas. Um verdadeiro escárnio vindo de um Congresso que não quer votar temas relacionados à justiça tributária, como a isenção de Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais ou mesmo o debate sobre a escala 6×1.

Temos um Congresso majoritariamente anti povo, cada vez mais atuando como oligarquia sem nenhum pudor. Precisamos, enquanto classe, deter esse avanço através da mobilização nas ruas, encorpando cada vez mais a ideia de uma esquerda que não tem medo de dizer seu nome e aceita cada vez menos conciliações e concessões à direita.

Ambas as matérias – urgência da anistia para golpistas e PEC da Blindagem – foram aprovadas com mais de 300 votos. Agora imaginem, uma Casa que se beneficia de esquemas de corrupção ligados à emendas parlamentares, irá votar contra a corrupção? Uma Casa com Deputados acusados de estupro de vulnerável, como é o caso do Professor Alcides (PL-GO) irá ou não ter interesse em impedir investigações de crimes contra eles mesmos? Ou mesmo uma Câmara onde o maior partido é presidido por um condenado no Mensalão. Haveria condenação se essa PEC estivesse em vigor?

Agora pensemos: e se fosse o contrário? Imaginem se cada morador de um bairro só pudesse ser julgado caso a associação de moradores permitisse. Ou um funcionário público que só pudesse ser investigado caso a maioria dos funcionários assim decidisse. Teríamos um retrocesso histórico na capacidade de investigar violências e agressões, ainda mais em um Congresso completamente infiltrado pelo crime organizado e seus tentáculos.

E é isso que está acontecendo: os bandidos engravatados, os mais perigosos do Brasil, escolhendo quais crimes são puníveis apenas para eles.

Pois bem, as decisões feitas pelos parlamentares nos últimos dias atestam o óbvio: esse Congresso é inimigo do povo! Não haverá correlação de forças capaz de superar o esquema de autoproteção dos interesses próprios dos que dizem representar o povo. Com essas limitações, há de seguirmos com o fortalecimento dos movimentos sociais, da crítica ampla, e da mobilização como fator motor da nossa indignação. É hora, também, da esquerda não ter medo de dizer seu nome. Enquanto a extrema-direita quer anistiar golpistas e criminosos, temos que dizer o nome dos nossos anistiados: os presos injustamente por racismo, pelo encarceramento em massa protagonizado pela guerra às drogas.

É momento de, em meio às contradições tão evidentes, disputar o programa das massas: onde golpistas e corruptos devem ser presos, e criminosos engravatados julgados. Não à toa, a repercussão dessas medidas foi negativa até nas mídias tradicionais e burguesas. Mas, principalmente, não à toa já se articula nacionalmente uma resposta: atos sendo puxados para o próximo dia 21. O objetivo desses atos, para além de denunciar as medidas absurdas, deve ser também avançar em pautas ofensivas contra a extrema-direita, pedindo a garantia da prisão de Bolsonaro e dos golpistas, e isolando a extrema-direita cada vez mais para que, deslocada, deixa de ser uma opção para o brasileiro. Combater a extrema-direita e enterrar os ideais golpistas e corruptos tem que ser nosso objetivo.

Contra a anistia, contra a blindagem, dia 21 será dia de disputar nas ruas de todo o Brasil!

---