A espionagem dos cidadãos brasileiros e de todo o resto do planeta pela Agência de Segurança Nacional (NSA) dos EUA não é um caso isolado. Acordos entre o Estado e as empresas com fins de violar a privacidade da população, como os divulgados por Snowden, estão cada vez mais comuns.

Através de um decreto da última sexta-feira, o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral instituiu a CEIV: Comissão Especial de Investigação de Atos de Vandalismo em Manifestações Públicas. O texto do decreto 44.302 diz:

§ 5º – A Comissão tem por finalidade a otimização dos trabalhos de investigação, não importando na alteração das competências e prerrogativas legais das instituições dela integrantes.

Art. 2º – Caberá à CEIV tomar todas as providências necessárias à realização da investigação da prática de atos de vandalismo, podendo requisitar informações, realizar diligências e praticar quaisquer atos necessários à instrução de procedimentos criminais com a finalidade de punição de atos ilícitos praticados no âmbito de manifestações públicas.

Art. 3º – As solicitações e determinações da CEIV encaminhadas a todos os órgãos públicos e privados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro terão prioridade absoluta em relação a quaisquer outras atividades da sua competência ou atribuição.

Parágrafo Único – As empresas Operadoras de Telefonia e Provedores de Internet terão prazo máximo de 24 horas para atendimento dos pedidos de informações da CEIV.

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de julho de 2013
SÉRGIO CABRAL

As empresas de telefonia e internet ficam, portanto, obrigadas não importando na alteração das competências e prerrogativas legais das instituições integrantes da Comissão a violar a privacidade dos seus clientes para atender qualquer pedido de informações da CEIV em no máximo 24 horas. O governo carioca institui assim algo que lembra o PATRIOT Act do governo Bush. Aquele, assinado em 2001, usou como pretexto o terrorismo para justificar que o vale-tudo nas investigações de cidadãos americanos. Este usa o vandalismo.

As arbitrariedades não estão restritas às redes. A polícia do governo Cabral tem reprimido duramente a população carioca que vai às ruas exercer seu direito democrático de protestar. Durante os atos de ontem, rolaram até tiros de fuzil, além de prisões completamente injustificadas.

Se na semana passada foi detido até o jornalista Rafucko, ontem foram dois repórteres da mídia Ninja que cobriam ao vivo a manifestação. O perfil oficial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro no Twitter divulgou a informação ao vivo: Foram presos por incitar violência dois manifestantes que transmitiam ao vivo as manifestações.

A postura do governo carioca, que é dirigido pelos mesmos partidos que dirigem o governo federal, dá uma dica para entendermos por quê o segundo insiste em não responder o pedido de asilo do ex-agente da NSA que divulgou que estamos sendo vigiados. Abuso do uso da força, censura e vigilância não são características apenas do governo que persegue Julian Assange, Bradley Manning e Edward Snowden. São marcas da falência de uma polícia e de um regime que precisam ser combatidos e superados.

* Tiago Madeira é estudante de Ciência da Computação na USP e militante do Juntos!

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