A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5069/13, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que modifica a Lei de Atendimento às Vítimas de Violência Sexual (Lei 12.845/13). Na justificativa da proposta, seu autor alerta para uma conspiração internacional que utiliza o aborto como meio de controle populacional. Entretanto, o que ocorre é que seu projeto de lei coloca em risco o exercício de direitos e deveres importantes em nossa sociedade e discrimina as mulheres.

Apesar de termos uma mulher como presidenta isso não foi determinante para a diminuição dos casos de violências e mais políticas públicas de proteção às mulheres, pelo contrário. Nós mulheres estamos sobre mais um risco e dessa vez relacionado a perda de um direito que já funciona precariamente.

Atualmente a Lei coloca atendimento imediato às vítimas, o qual é obrigatório em todos os hospitais integrantes da rede do Sistema Único de Saúde (SUS), a profilaxia da gravidez e o fornecimento de informações sobre os direitos legais e sobre todos os serviços sanitários disponíveis. Entre esses serviços englobam a administração da pílula do dia seguinte, o esclarecimento acerca de que é permitido por lei realizar o aborto nesse caso, de como proceder se essa for a decisão da vítima, ou, caso contrário, o acompanhamento pré-natal disponibilizado e informações sobre as alternativas após o nascimento, incluindo-se, aqui, a possibilidade de entrega da criança para a adoção.

A aprovação desse projeto é mais uma forma de violência às mulheres que não terão nenhuma assistência de saúde e praticamente serão forçadas a levar adiante uma gravidez estressante ou realizar práticas de aborto com alto risco de vida.

Como a sub-representação feminina na Câmara atrapalha as conquistas das mulheres?

A pouca representatividade das mulheres na Câmara faz com que direitos adquiridos por mulheres vítimas de violência sejam rifados em nome da religiosidade de alguns poucos. Além disso, a representatividade feminina é muito baixa na comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com uma proporção ainda inferior à da Câmara, onde 51 das 518 cadeiras são ocupadas por mulheres (10%). Entre os 66 deputados titulares na CCJ, apenas 2% ou 3% deles, são mulheres.

Os profissionais da saúde vão poder se recusar a fornecer ou administrar procedimento ou medicamento que considerem abortivos?

Sim, com o atual projeto nenhum profissional de saúde ou instituição, em nenhum caso, poderá ser obrigado a aconselhar, receitar ou administrar procedimento ou medicamento que considere abortivo. Isso quer dizer que até mesmo o farmacêutico pode deixar de fornecer a pílula do dia seguinte ou o anticoncepcional caso considere que aquilo viola sua consciência.

As mulheres em situação de violência sexual terão todas as informações sobre os meios disponíveis para o cuidado de sua saúde reprodutiva?

A proposta torna mais difícil o acesso das mulheres em situação de violência sexual a uma informação completa e de qualidade sobre os meios disponíveis para os cuidados de sua saúde reprodutiva, especialmente nos casos em que existe a possibilidade de uma gravidez indesejada. A proposta afeta, especialmente, as mulheres pobres, em sua maioria negras, usuárias do serviço de saúde pública.

A restrição das mulheres em situação de violência sexual no acesso a uma informação completa e de qualidade sobre os meios disponíveis para os cuidados de sua saúde reprodutiva, especialmente quando existe o risco de uma gravidez indesejada, viola direitos das mulheres e descumpre os compromissos internacionais assumidos.

Nesse caso, o acesso aos meios anticonceptivos de emergência e ao abortamento são direitos das mulheres. O projeto, com a previsão de condutas como “instruir, ” “orientar” ou “prestar auxílio, ” coloca em risco tanto a qualidade da informação oferecida às mulheres como a atenção médica que lhes é oferecida, pois há o risco real de que as condutas dos profissionais de saúde, no exercício de um dever, sejam consideradas como um delito penal.

Violência sexual e estupro não são mais qualquer atividade sexual não consentida?

A proposta também modifica o entendimento do que é violência sexual e estupro, para os efeitos da lei de atendimento às vítimas. Hoje o que configura um estupro é qualquer forma de atividade sexual não consentida. Com o PL 5069/2013 só deve ser considerado crime contra a liberdade sexual os que resultem em danos físicos e psicológicos, provados pelo exame. O que seria um total retrocesso aos direitos das mulheres.

Agora em casos de estupro será exigido exame de corpo de delito?

Sim. A CCJ decidiu manter o direito à informação, mas introduziu a obrigatoriedade de registro de ocorrência e exame de corpo de delito. No caso do estupro, para que um médico possa fazer o aborto, o projeto de lei passa a exigir exame de corpo de delito e comunicação à autoridade policial. Atualmente, não há necessidade de comprovação ou comunicação à autoridade policial, basta a palavra da gestante e o testemunho da pessoa no serviço de saúde, sem exigência de provas.

E o que são consideradas substâncias abortivas?

Esse talvez seja o principal questionamento a respeito do Projeto de Lei. O texto proíbe o anúncio e venda de métodos abortivos, mas não especifica quais são essas substâncias ou meios. Hoje, a venda de abortivos é ilegal, mas de menor gravidade. A introdução da expressão “não abortivo” na lei é proposital e serve aos grupos religiosos que entendem a pílula do dia seguinte como abortiva. Essa disputa de entendimentos é crucial para os setores mais conservadores do parlamento, que buscam cada vez mais diminuir os direitos das mulheres sobre seus corpos. Um dos pontos fundamentais para as bancadas religiosas é acabar com todas as possibilidades de aborto, seja de anencéfalo, vítima de violência ou qualquer outro.

Quer dizer então que já fomos derrotadas?

Não. A proposta segue agora para votação do Plenário da Câmara e depois vai para o Senado. É nosso papel fazer muita luta e não deixar que Eduardo Cunha aprove essa aberração contra nossos corpos.

#FORACUNHA

CUNHA SAI, PÍLULA FICA

 

*Samara é advogada e militante da Juntas!

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