As universidades públicas brasileiras atravessam um momento crítico. O discurso de reconstrução nacional e retomada dos investimentos na educação, que marcou a eleição do governo Lula, entra em contradição direta com a política orçamentária aplicada à educação superior, fruto de uma lógica de austeridade que se aprofunda com as investidas anti-povo do Congresso Nacional. O que vemos, na prática, é a continuidade (e em alguns aspectos, o aprofundamento) de um projeto de sufocamento das universidades públicas, o que compromete a permanência estudantil, a produção científica e o próprio caráter público dessas instituições.

Já na proposta inicial da Lei Orçamentária Anual (LOA) enviada pelo Governo Lula ao Congresso, o orçamento das universidades federais apresentou sinais evidentes de insuficiência para as demandas atuais, correspondendo a quase metade do orçamento executado em 2014, quando existiam menos universidades que atualmente. Assim, mesmo após anos de destruição promovidos pelos governos Temer e Bolsonaro, a proposta não garantiu a recomposição necessária para o pleno funcionamento das instituições. Mesmo com uma nova recomposição anunciada esse ano, o orçamento discricionário da educação não passa dos 7 bilhões, muito longe dos 17 bilhões que já chegou a ter em 2014. Isso revela que a educação superior não tem sido tratada como prioridade estratégica, mas como variável de ajuste fiscal e parte das negociatas na Câmara e no Senado.

CONGRESSO E RESPOSTA DO GOVERNO REFORÇAM O TOMA LÁ, DÁ CÁ

Agravando o cenário, a aprovação da LOA no Congresso Nacional, aprofundou os cortes, atingindo áreas fundamentais como o PNAES, responsável pelas políticas de permanência estudantil, com uma redução da ordem de meio bilhão de reais para as universidades, retirando 100 milhões da assistência estudantil. Por outro lado, foram destinados 61 bilhões de reais às emendas parlamentares, consolidando um modelo de gestão orçamentária baseado no clientelismo, na barganha política e no enfraquecimento das políticas públicas universais.A resposta do Governo, por meio da Portaria GM/MPO nº 12/2026, promove uma recomposição parcial do orçamento das universidades, mas à custa do cancelamento de recursos de áreas essenciais. Ficam de fora (ou sofrem cortes) políticas ligadas à Cultura, Transportes, Comunicação, Esportes, Desenvolvimento Regional, Turismo e Empreendedorismo, além de programas estruturantes como o SUAS, Moradia Digna e a Política Nacional Aldir Blanc (PNAB). Mais grave ainda: não há recomposição do orçamento do PNAES, o que evidencia que a permanência dos estudantes pobres, negros e periféricos segue sendo sacrificada. O toma lá, dá cá no orçamento, para atender os ajustes fiscais, colocando em cheque políticas e programas sociais, busca vilanizar a destinação do orçamento aos mais pobres e ocultar os verdadeiros interessados na manutenção da política de austeridade fiscal: os banqueiros e o agronegócio.

DO TETO DE GASTOS AO ARCABOUÇO FISCAL, OS MESMOS VILÕES SILENCIOSOS: O PLANO SAFRA E A DÍVIDA PÚBLICA

Apesar da mudança de nome e de discurso, o atual Arcabouço Fiscal mantém a lógica central do antigo Teto de Gastos de Temer: a subordinação das políticas sociais à estabilidade fiscal e aos interesses do mercado. Mantém-se o princípio da limitação aos investimentos nas áreas sociais a fim de “fechar as contas no verde” – com superávit primário -, realizando os gastos financeiros por meio de repasses da dívida pública para banqueiros e de financiamento do Plano Safra para o agronegócio. Enquanto isso, as universidades públicas seguem sendo estranguladas por uma política de austeridade que limita investimentos, precariza condições de ensino, pesquisa e extensão e abre espaço para a privatização velada do ensino superior.

A lógica do arcabouço fiscal ameaça profundamente, assim, a manutenção do piso constitucional da educação. Como há um limite de expansão dos investimentos, a manutenção do piso, que precisa receber recursos para permanecer no mínimo constitucional, se torna virtualmente impossível. O cenário se agrava ainda mais com medidas como a entrada do pagamento do programa “Pé-de-Meia” nas regras do arcabouço. Mesmo sendo um projeto importante que busca combater a evasão escolar, sua entrada no arcabouço gerará um impacto de 12 à 13 bilhões, que deverão ser cortados de outras políticas para manutenção da regra do novo teto de gastos. A verdade é que o arcabouço fiscal ataca frontalmente a possibilidade de ter uma política séria de financiamento da educação enquanto política permanente e de Estado no Brasil, mirando o fim do piso constitucional da educação, que foi uma conquista histórica do movimento educacional brasileiro. 

Enquanto faltam recursos para universidades e políticas sociais, bilhões são destinados ao Plano Safra e ao pagamento da Dívida Pública, um verdadeiro ralo de recursos que consome grande parte do orçamento nacional. Essas escolhas revelam prioridades de classe: há dinheiro, mas ele não é destinado ao povo, à juventude e à ciência.

AS UNIVERSIDADES E O CLIENTELISMO PARLAMENTAR

Nesse cenário de estrangulamento orçamentário deliberado, a crescente dependência das universidades públicas às emendas parlamentares revela um mecanismo perverso de controle político e desmonte silencioso da educação superior. Ao substituir o financiamento público regular por recursos negociados no balcão do Congresso, o Estado transfere às universidades a lógica do clientelismo, do favor e da submissão política, corroendo sua autonomia constitucional e inviabilizando qualquer projeto acadêmico de longo prazo. Reitores e gestores passam a ser pressionados a agir como intermediários de interesses parlamentares, disputando verbas em um ambiente de chantagem institucionalizada, enquanto projetos estruturantes são fragmentados ou abandonados. 

Esse modelo transforma a universidade pública em moeda de troca do toma lá, dá cá orçamentário, desresponsabiliza o governo federal de garantir financiamento adequado e fortalece um Congresso que captura recursos públicos para fins eleitorais. Trata-se, portanto, de uma estratégia consciente de precarização, que enfraquece a produção científica, ameaça a permanência estudantil, intensifica o sucateamento das Instituições de Ensino Superior (IES) e abre caminho para a privatização velada do ensino superior, junto à subserviência a investimentos de origem privada, em total contradição com qualquer discurso de reconstrução nacional.

UNIDADE PARA BARRAR O CONTINGENCIAMENTO E OS ATAQUES DA EXTREMA-DIREITA!

O contingenciamento das universidades públicas não é resultado apenas de escolhas técnicas. Ele faz parte de uma ofensiva mais ampla, conduzida pela extrema direita, que escolheu as universidades públicas como um de seus principais alvos. Não é à toa que, no Brasil e no mundo, governos autoritários e movimentos reacionários atacam universidades por meio de cortes, campanhas de difamação, ameaças e violência direta.

As universidades são espaços de produção do conhecimento científico, de pensamento crítico e de disputa de projetos de sociedade. São também espaços que, ainda que de forma contraditória e incompleta, passaram por processos de democratização do acesso a partir da implementação das cotas. Hoje, mais estudantes pobres, negros, periféricos, indígenas, pessoas trans e filhos da classe trabalhadora circulam pelos corredores das universidades públicas. É justamente isso que as torna intoleráveis para projetos autoritários, elitistas e anticientíficos.

A extrema direita atua em duas frentes que se combinam. De um lado, promove o desgaste material das universidades: cortes no orçamento, ataque à permanência estudantil, sucateamento da infraestrutura, dependência de emendas parlamentares e avanço da privatização. De outro, constrói uma ofensiva ideológica baseada no ódio ao conhecimento, no pânico moral e na criminalização da comunidade universitária e dos espaços de auto-organização estudantil. As falsas acusações de “doutrinação”, os ataques às ações afirmativas, o racismo, a misoginia, a LGBTfobia, as invasões a campi e as ameaças físicas não são casos isolados. Fazem parte de um mesmo método, historicamente ligado a projetos fascistas.

Os ataques recentes à UnB, à Unicamp, à UFC, à USP, à UFPR, à UFAL e a diversas outras instituições mostram que essa ofensiva segue em curso no Brasil, mesmo após a derrota eleitoral de Bolsonaro. Parlamentares e grupos de extrema direita usam o parlamento, as redes sociais e ações midiáticas para difamar universidades, intimidar estudantes e docentes e criar um clima de medo. O objetivo é enfraquecer a autonomia universitária e preparar o terreno para ataques ainda mais profundos. O recado é claro: silenciar o pensamento crítico, enfraquecer a ciência e reverter conquistas democráticas.

Nesse cenário, a política de austeridade fiscal e o arcabouço que sufocam as universidades não são neutros. Eles criam as condições materiais para o avanço da extrema direita. Ao fragilizar as instituições, o governo abre espaço para que setores reacionários apresentem as universidades como “ineficientes”, “privilegiadas” ou inimigas do povo, enquanto bilhões continuam sendo destinados ao pagamento da dívida pública e ao financiamento do agronegócio. A crise orçamentária, assim, alimenta diretamente a ofensiva ideológica e autoritária.

Diante disso, a resposta não pode ser fragmentada nem restrita às disputas institucionais. É necessário construir um amplo movimento em defesa das universidades públicas, capaz de reagrupar um campo antifascista dentro e fora das universidades. Defender a universidade pública é defender a democracia, a ciência, a liberdade de ensino e o direito da juventude trabalhadora ao conhecimento.

Reagir à ofensiva da extrema direita exige unidade. A luta contra os cortes, contra o clientelismo orçamentário, contra a precarização do trabalho e da permanência estudantil, contra a reforma administrativa e contra a violência política fazem parte de uma mesma batalha. Só com mobilização, organização coletiva e unidade será possível barrar o avanço autoritário e afirmar um projeto de universidade pública, gratuita, democrática e a serviço do povo.

Defender as universidades públicas hoje é uma tarefa urgente do nosso tempo! Não aceitaremos o sucateamento, a mentira, a intimidação e a violência. Onde houver ataque à universidade pública, haverá resposta organizada.

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